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Interpretação Jurídica sobre a Manutenção da Garantia em Execução Fiscal após Parcelamento e Vedação à Diferenciação entre Dinheiro Bloqueado via BACENJUD e Outros Bens Penhorados

Interpretação Jurídica sobre a Manutenção da Garantia em Execução Fiscal após Parcelamento e Vedação à Diferenciação entre Dinheiro Bloqueado via BACENJUD e Outros Bens Penhorados

Publicado em: 14/02/2025 Execução Fiscal

Este documento aborda a impossibilidade de distinção legal entre dinheiro bloqueado via BACENJUD e outros bens penhorados para a manutenção da garantia em execução fiscal após parcelamento, ressaltando a vedação à criação de diferenciações não previstas em lei e a proteção do princípio da separação dos poderes.

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Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por parcelamento e manutenção das garantias anteriores contra medidas constritivas

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por parcelamento e manutenção das garantias anteriores contra medidas constritivas

Publicado em: 14/02/2025 Processo CivilConstitucional

Este documento aborda a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do parcelamento, esclarecendo que durante sua vigência não podem ser adotadas novas medidas constritivas, porém as garantias já constituídas anteriormente permanecem válidas até a quitação integral ou rescisão do parcelamento.

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Reconhecimento da repercussão geral como requisito para admissibilidade do recurso extraordinário em questões constitucionais relevantes

Reconhecimento da repercussão geral como requisito para admissibilidade do recurso extraordinário em questões constitucionais relevantes

Publicado em: 14/02/2025 Constitucional

Este documento trata do reconhecimento da repercussão geral como pressuposto objetivo essencial para a admissão do recurso extraordinário, destacando a necessidade de demonstrar a relevância jurídica, política, social ou econômica da questão constitucional debatida.3

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Competência da Justiça Estadual para demandas sobre trade dress e concorrência desleal entre particulares e competência da Justiça Federal em ações de nulidade de registro de marca envolvendo INPI

Competência da Justiça Estadual para demandas sobre trade dress e concorrência desleal entre particulares e competência da Justiça Federal em ações de nulidade de registro de marca envolvendo INPI

Publicado em: 14/02/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Este documento aborda a delimitação da competência jurisdicional em questões relacionadas ao trade dress, concorrência desleal e nulidade de registro de marca, destacando a atuação da Justiça Estadual para demandas entre particulares e da Justiça Federal em ações envolvendo o INPI, com ênfase na tutela provisória para abstenção do uso da marca.

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Reconhecimento da Repercussão Geral como Pressuposto para Julgamento de Mérito pelo Supremo Tribunal Federal em Temas Constitucionais de Relevância Social, Política e Econômica

Reconhecimento da Repercussão Geral como Pressuposto para Julgamento de Mérito pelo Supremo Tribunal Federal em Temas Constitucionais de Relevância Social, Política e Econômica

Publicado em: 14/02/2025 Execução Fiscal

Documento que aborda o reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário como requisito essencial para o Supremo Tribunal Federal julgar o mérito de temas constitucionais, garantindo uniformidade e segurança jurídica na interpretação da Constituição Federal em questões de interesse coletivo e relevância social, política, econômica e jurídica.

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Interpretação restritiva da Lei 11.340/2006, art. 17 da lei maria da penha e seu impacto na dosimetria da pena

Interpretação restritiva da Lei 11.340/2006, art. 17 da lei maria da penha e seu impacto na dosimetria da pena

Publicado em: 13/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Esta doutrina discute a interpretação da Lei 11.340/2006, art. 17 da Lei Maria da Penha, que veda a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. O STJ reafirma que essa proibição deve ser interpretada de forma ampla, alcançando casos em que a multa seja prevista como pena autônoma, impedindo sua aplicação isolada nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica.

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Limites da suspensão de processos em decorrência da afetação pelo stj

Limites da suspensão de processos em decorrência da afetação pelo stj

Publicado em: 13/02/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Esta doutrina analisa os efeitos da afetação do recurso especial repetitivo pelo STJ sobre processos em andamento. Destaca-se a controvérsia quanto à possibilidade de suspensão de ações nos Juizados Especiais Federais e a necessidade de modulação dos efeitos para evitar paralisações desnecessárias.

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Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário mediante seguro-garantia ou fiança bancária

Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário mediante seguro-garantia ou fiança bancária

Publicado em: 13/02/2025 Direito AdministrativoTributário

Esta doutrina trata da possibilidade de suspensão da exigibilidade de créditos não tributários mediante a apresentação de seguro-garantia ou fiança bancária. O STJ analisou se esses instrumentos podem ser equiparados ao depósito judicial integral, assegurando ao devedor o direito de contestar a cobrança sem sofrer restrições administrativas.

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Impossibilidade de aplicação isolada da pena de multa nos casos de violência doméstica

Impossibilidade de aplicação isolada da pena de multa nos casos de violência doméstica

Publicado em: 13/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Esta doutrina aborda a vedação da imposição isolada da pena de multa nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme estabelecido pela Lei 11.340/2006, art. 17 (Lei Maria da Penha). O entendimento do STJ enfatiza que a sanção deve ir além da esfera patrimonial, impedindo a aplicação isolada da multa, mesmo quando prevista como pena autônoma no preceito secundário do tipo penal.

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O Exercício do Poder Regulamentar na Definição de Prazos e Procedimentos Administrativos

O Exercício do Poder Regulamentar na Definição de Prazos e Procedimentos Administrativos

Publicado em: 13/02/2025 Direito Administrativo

A decisão reafirma que a Administração Pública tem competência para regulamentar aspectos procedimentais por meio de atos normativos, desde que respeite a legalidade. A Resolução CODEFAT 467/2005, ao fixar prazo para requerimento do seguro-desemprego, não viola a legalidade, pois está amparada na Lei 7.998/1990.

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