Pesquisa: Constitucional, Processo Civil

5157 - Afetação do recurso especial repetitivo ao STJ: requisitos — competência, prequestionamento, pressupostos recursais e multiplicidade (fund.: [CF/88, art. 105, III, a]; [CPC/2015, art. 1.036])

Síntese explicativa sobre os requisitos para a afetação de processo como recurso especial repetitivo perante o Superior Tribunal de Justiça: (i) matéria de competência do STJ, nos termos de [CF/88, art. 105, III, a]; (ii) atendimento dos pressupostos recursais genéricos e específicos, com prequestionamento e ausência de vício grave (controle de admissibilidade qualificada); e (iii) demonstração de multiplicidade ou potencial multiplicidade de processos que versam idêntica questão de direito, mediante convergência de acórdãos e decisões monocráticas. Fundamenta-se expressamente em [CPC/2015, art. 1.036] e nas regras regimentais aplicáveis ([RISTJ, art. 257-A, §1º]), com remissão sistêmica à função vinculante e à estabilidade jurisprudencial prevista em [CPC/2015, art. 927]. Finaliza ressaltando a finalidade: evitar afetações temerárias, conferir densidade normativa ao rito repetitivo e garantir coerência, integridade e legitimidade democrática do precedente vinculante. Observação: não se identificam súmulas diretamente incidentes sobre os requisitos de afetação.

5158 - Execução individual de sentença coletiva genérica: delimitação sobre exigência de liquidação prévia vs. cotejo de elementos concretos pelo magistrado, fundamentos constitucionais e legais

Delimitação da tese sobre execução individual de sentença coletiva com condenação genérica, examinando se a liquidação prévia é requisito indispensável ou se o juiz pode dispensá‑la mediante cotejo dos elementos concretos, especialmente em execuções de vantagens remuneratórias e frente ao devedor público. Fundamentos constitucionais: [CF/88, art. 5º, XXXV],[CF/88, art. 5º, LIV e LV],[CF/88, art. 105, III, a]; fundamentos legais: [CDC, art. 95],[CDC, art. 97],[CDC, art. 98],[CPC/2015, art. 509, §2º],[CPC/2015, art. 524, §3º],[Lei 7.347/1985, art. 16]. Aborda-se a liquidez, o ônus do cálculo, a possibilidade de uso de memória de cálculo, o equilíbrio entre acesso à justiça e economia processual e a proteção do contraditório do devedor público, além da ausência de súmulas específicas sobre o tema.

5159 - Competência da Corte Especial para afetação de matéria processual transversal que interessa à Primeira e Segunda Seções: fundamentos constitucionais, RISTJ e CPC/2015

Tese: quando a matéria repetitiva tem natureza processual e interessa simultaneamente à Primeira e à Segunda Seções, a Corte Especial é competente para promover a afetação e decidir as questões correlatas, assegurando unidade jurisprudencial e evitando soluções seccionais dissociadas. Fundamentos: [CF/88, art. 105, III, a]; normas regimentais do STJ que atribuem competência interna à Corte Especial [RISTJ, art. 16, IV]; [RISTJ, art. 256-I]; e dispositivo processual sobre julgamento de recursos repetitivos [CPC/2015, art. 1.036]. Observações: não há súmulas específicas sobre distribuição interna para afetação; recomenda-se delimitação precisa do tema e ampla participação institucional (MPF, Nugep) para prevenir lacunas e novas ondas de litigiosidade na aplicação do precedente.

5042 - Legitimidade da seleção e afetação de recurso representativo da controvérsia pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e Relator conforme CPC/2015, art. 1.036, §5º e RISTJ

Este documento analisa a legitimidade da atuação coordenada entre o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e o Relator na seleção e afetação de recursos representativos, fundamentada no CPC/2015, art. 1.036, §5º, e no RISTJ, arts. 256 e 256-I. Destaca-se a conformidade com o artigo 105, III, a da CF/88, que assegura a competência para uniformização e gestão dos precedentes, garantindo eficiência e uniformidade sem prejudicar a atribuição do Tribunal de origem no juízo de admissibilidade. A tese reforça a governança dos precedentes, promovendo estabilidade procedimental e uma resposta coordenada a controvérsias repetitivas.

5024 - Competência da Primeira Seção do STJ para afetação e julgamento colegiado de recursos representativos de controvérsia conforme RISTJ e fundamentos constitucionais e legais

Documento que estabelece a competência da Primeira Seção do STJ para a afetação e julgamento de recursos representativos de controvérsia, destacando a necessidade de deliberação colegiada conforme o RISTJ (após Emenda Regimental 24/2016), fundamentado nos artigos 105, III, a e 93, IX da CF/88, no artigo 1.036 do CPC/2015 e nos dispositivos regimentais do STJ. Enfatiza a importância da legitimidade democrática, coerência institucional e governança de precedentes para garantir estabilidade e uniformidade nas decisões repetitivas em direito público.

5015 - Reconhecimento da natureza infraconstitucional de controvérsia tributária e competência do STJ para uniformização de tese repetitiva após afastamento da repercussão geral pelo STF (Tema 1.221)

Documento que reconhece a natureza infraconstitucional da controvérsia tributária, destacando a competência do STJ para uniformizar tese repetitiva conforme CF/88, arts. 102, §3º e 105, III, a, e CPC/2015, art. 1.036, após o STF afastar a repercussão geral no Tema 1.221. O texto enfatiza a separação de competências entre STF e STJ, reforçando o papel do STJ como Corte de precedentes em matéria federal e tributária, e promove a segurança jurídica e racionalização do contencioso.

4939 - Competência do STJ para uniformizar interpretação infraconstitucional da gratuidade de justiça no CPC/2015, preservando a reserva do STF sobre temas constitucionais

Documento que afirma a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para uniformizar a interpretação dos dispositivos infraconstitucionais relativos à assistência jurídica gratuita previstos no CPC/2015 (arts. 98 e 99, §2º), apesar da menção ao direito fundamental constitucional previsto no art. 5º, LXXIV, da CF/88. Esclarece que o debate central é sobre direito infraconstitucional, permitindo ao STJ julgar sob a sistemática de recursos repetitivos, sem deslocar a controvérsia para o controle constitucional, preservando a reserva de plenitude do STF para temas constitucionais genuínos. Fundamenta-se nos arts. 105, III, a e 5º, LXXIV da CF/88 e nos arts. 98, 99, §2º, 1.036 e 927 do CPC/2015.

4959 - Preclusão da admissibilidade da revisão do Tema 677/STJ e aplicação imediata da nova tese sem modulação de efeitos conforme CF/88, art. 5º, XXXVI e CPC/2015, art. 927

Documento analisa a preclusão da admissibilidade da revisão do Tema 677 pelo STJ após acolhimento da questão de ordem pela Corte Especial, destacando a ausência de modulação de efeitos e a aplicação imediata da nova tese uniformizadora, com fundamento nos arts. 5º, XXXVI e LXXVIII da CF/88 e art. 927 do CPC/2015. Aponta a necessidade de adequação forense imediata, respeitando a coisa julgada e os limites subjetivos e objetivos das decisões transitadas em julgado.

4942 - Procedimentos obrigatórios após afetação de tema no STJ: cadastro, ofícios aos tribunais, vista ao MPF e publicidade conforme RISTJ e CPC/2015

Este documento detalha as providências regimentais a serem adotadas após a afetação de tema no Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando o cadastro na base de precedentes, expedição de ofícios aos tribunais, vista ao Ministério Público Federal (MPF) e a publicidade institucional, conforme previsto no RISTJ (arts. 256-I, 256-J, 256-L, 256-M) e no CPC/2015 (art. 927, §5º), fundamentado no art. 105, III, a da Constituição Federal de 1988. O cumprimento dessas etapas fortalece a legitimidade institucional, amplia a transparência e potencializa a colaboração entre tribunais e MPF, garantindo a efetividade e a observância obrigatória do precedente formado.

4945 - Competência do STJ para uniformizar interpretação infraconstitucional do CPC sobre assistência jurídica gratuita, destacando divisão funcional com STF e fundamentos constitucionais e legais