Afetação do recurso especial repetitivo ao STJ: requisitos — competência, prequestionamento, pressupostos recursais e multiplicidade (fund.: [CF/88, art. 105, III, a]; [CPC/2015, art. 1.036])
Síntese explicativa sobre os requisitos para a afetação de processo como recurso especial repetitivo perante o Superior Tribunal de Justiça: (i) matéria de competência do STJ, nos termos de [CF/88, art. 105, III, a]; (ii) atendimento dos pressupostos recursais genéricos e específicos, com prequestionamento e ausência de vício grave (controle de admissibilidade qualificada); e (iii) demonstração de multiplicidade ou potencial multiplicidade de processos que versam idêntica questão de direito, mediante convergência de acórdãos e decisões monocráticas. Fundamenta-se expressamente em [CPC/2015, art. 1.036] e nas regras regimentais aplicáveis ([RISTJ, art. 257-A, §1º]), com remissão sistêmica à função vinculante e à estabilidade jurisprudencial prevista em [CPC/2015, art. 927]. Finaliza ressaltando a finalidade: evitar afetações temerárias, conferir densidade normativa ao rito repetitivo e garantir coerência, integridade e legitimidade democrática do precedente vinculante. Observação: não se identificam súmulas diretamente incidentes sobre os requisitos de afetação.
REQUISITOS PARA A AFETAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO: A afetação exige: (i) matéria de competência do STJ; (ii) pressupostos recursais genéricos e específicos atendidos, com prequestionamento e ausência de vício grave; e (iii) multiplicidade ou potencial multiplicidade de processos com idêntica questão de direito.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O voto condutor explicita o controle de admissibilidade qualificada, conferindo racionalidade ao uso do rito repetitivo. A demonstração empírica da multiplicidade (acórdãos e decisões monocráticas convergentes) legitima a formação de precedente vinculante, reforçando a estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência. É uma filtragem que confere densidade normativa ao art. 927 do CPC (por remissão sistêmica), ainda que não citado expressamente.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 105, III, a
FUNDAMENTO LEGAL
- CPC/2015, art. 1.036
- RISTJ, art. 257-A, §1º
SÚMULAS APLICÁVEIS
Não há súmulas diretamente incidentes sobre os requisitos de afetação.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O detalhamento dos requisitos evita afetações temerárias e prestigia a legitimação democrática do precedente repetitivo. Criticamente, a exigência de multiplicidade comprovada previne decisões abstratas, mantendo a função dos repetitivos vinculada a controvérsias com real impacto sistêmico.
