Pesquisa: Constitucional, Direito Civil

5341 - Vedação à penhora integral de conta conjunta solidária em execução por terceiro: limite à cota-parte presumida do executado (salvo prova em contrário) — CF/88; CPC/2015

Publicado em: 18/08/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Tese doutrinária extraída de acórdão que determina ser vedada a penhora da integralidade do saldo de conta conjunta solidária em execução promovida por terceiro (diverso da instituição financeira), devendo a constrição limitar-se à cota‑parte presumida do executado (em regra 50%), salvo prova em sentido contrário quanto à exclusividade ou maior participação do devedor. A fundamentação sustenta-se no princípio da responsabilidade patrimonial do devedor e na proteção da propriedade do cotitular não devedor, assegurando devido processo legal e vedando constrição sobre patrimônio alheio à obrigação. Normas e dispositivos invocados: [CF/88, art. 5º, XXII] (proteção da propriedade) e [CF/88, art. 5º, LIV] (devido processo legal); [CPC/2015, art. 789], [CPC/2015, art. 790] (interpretação restritiva quanto a bens de terceiros) e [CPC/2015, art. 947]; [CCB/2002, art. 1.315, par. único] (regra de rateio entre cotitulares). Repercussão prática: orienta bloqueios e ordens de constrição com limitação percentual, aplica-se a execuções cíveis e fiscais e exige que o exequente comprove, por meio probatório, eventual titularidade exclusiva ou maior participação do executado.

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5339 - Tese do acórdão: cotitular de conta-corrente conjunta ("e/ou") não responde solidariamente por dívidas do outro perante terceiros, salvo pacto ou previsão legal ([CF/88, art.5]; [CCB/2002, art.265]; [Lei 7.357/1985]...

Publicado em: 18/08/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Modelo de tese doutrinária extraída de acórdão que reconhece: na conta-corrente conjunta do tipo "e/ou" a solidariedade ativa e passiva existe na relação com a instituição financeira para fins de movimentação, mas não se presume a solidariedade perante terceiros. Assim, salvo convenção expressa entre as partes ou previsão legal, o cotitular não responde pela dívida particular do outro, protegendo a esfera patrimonial do terceiro de boa-fé e o devido processo na execução. Fundamentos constitucionais e legais citados: [CF/88, art. 5º, II], [CF/88, art. 5º, XXII], [CF/88, art. 5º, LIV]; [CCB/2002, art. 265]; [Lei 7.357/1985, art. 47, I e II], [Lei 7.357/1985, art. 51]; [CPC/2015, art. 947]. Influência prática: orienta contratos bancários (clareza sobre cláusulas de solidariedade), limita decisões executivas (bloqueios e penhoras sobre cotitular não devedor) e demanda produção probatória sobre titularidade e eventual fraude; súmula correlata: Súmula 83/STJ (incidência processual).

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5184 - Cumulação de DPVAT e acidente de trabalho quando veículo automotor contribui ativamente — tese do STJ (Tema 1.111); fundamentos: [CF/88], [Lei 6.194/1974], [CPC/2015]

Publicado em: 16/08/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalPrevidenciárioDireito do Trabalho

Tese jurisprudencial que reconhece a possibilidade de acumulação da indenização do seguro obrigatório DPVAT com a qualificação de acidente de trabalho, desde que presentes os elementos do sinistro: veículo automotor de via terrestre (ou sua carga) que contribua ativamente para o evento, dano pessoal e nexo causal. Aplicação direta do Tema 1.111 da Segunda Seção do STJ, com efeito vinculante e processamento nos termos do [CPC/2015, art. 1.036], [CPC/2015, art. 1.037] e [CPC/2015, art. 1.040]. Fundamenta-se na competência legislativa e nos princípios constitucionais de regência do seguro e do trânsito [CF/88, art. 22, VII; CF/88, art. 22, XI], na garantia de acesso à jurisdição e dignidade da pessoa humana [CF/88, art. 5º, XXXV; CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 3º, I], e na disciplina legal do DPVAT [Lei 6.194/1974, art. 2º; Lei 6.194/1974, art. 5º]. Ressalta-se que não se exige prova de culpa nem identificação do causador para a cobertura DPVAT, observada a necessidade técnica do liame causal e a possibilidade de dedução do valor do DPVAT de eventuais indenizações posteriores [Súmula 246/STJ; Súmula 257/STJ; Súmula 43/STJ]. Consequências práticas: uniformização decisória, ampliação de reparação mínima a trabalhadores vítimas de acidentes envolvendo veículos e redução de teses defensivas que excluíam a cobertura.

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5146 - STJ (Corte Especial) afeta recursos repetitivos sobre necessidade de liquidação prévia para execução individual de sentença coletiva genérica — fundamentos e parâmetros processuais (CPC, CF/88, CDC)

Publicado em: 15/08/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

A Corte Especial do STJ afetou, pelo rito dos recursos especiais repetitivos, a controvérsia sobre exigir ou não liquidação prévia para o ajuizamento e prosseguimento da execução individual de sentença coletiva condenatória genérica, buscando uniformizar critérios entre hipóteses de cálculos aritméticos simples e aquelas que demandam instrução complexa. Partes envolvidas: Corte Especial do STJ, substituídos coletivos e entes executados (ex.: Fazenda Pública). Fundamentação constitucional e processual citada: [CF/88, art. 105, III]; [CF/88, art. 5º, XXXV]; [CF/88, art. 5º, LIV]; [CF/88, art. 5º, LV]; [CF/88, art. 5º, LXXVIII]; e [CPC/2015, art. 1.036], [CPC/2015, art. 1.037, II], [CPC/2015, art. 1.038, III e §1º], [CPC/2015, art. 509, §2º e §4º], [CPC/2015, art. 524, §3º]; além de normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei 8.078/1990, art. 95; art. 97, parágrafo único; art. 98, §1º], e remissões à Lei 12.016/2009 (mandado de segurança) e RISTJ. Impacto prático: uniformização da atuação judicial quanto ao ônus probatório, necessidade de perícia, momento e forma de cálculo, redução de decisões contraditórias e maior segurança jurídica na execução de títulos coletivos.

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4667 - Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a extensão dos direitos autorais na era digital, fundamentado na Constituição Federal e na Lei de Direitos Autorais para uniformizar jurisprudência

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Documento trata do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal acerca da extensão dos direitos autorais no ambiente digital, destacando fundamentos constitucionais e legais, impactos sociais e econômicos, e a necessidade de uniformização jurisprudencial para garantir segurança jurídica e equilíbrio entre criadores, intermediários e consumidores na indústria cultural.

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4666 - Princípio da Vedação às Obrigações Perpétuas em Contratos de Direitos Autorais: Limitação Temporal, Revisão Contratual e Proteção Constitucional dos Autores

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilConstitucional

Análise da tese do STF que impede a vinculação eterna de autores em contratos de cessão ou licença de direitos autorais sem prazo determinado, fundamentada na dignidade humana, função social do contrato e princípios constitucionais, garantindo revisão e equilíbrio nas relações contratuais autorais.

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4554 - Exceção restrita à impenhorabilidade do bem de família para execução de hipoteca em benefício da entidade familiar conforme decisão do STJ e fundamentos legais da Lei 8.009/1990

Publicado em: 18/07/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Tese doutrinária baseada em acórdão do STJ que estabelece a interpretação restritiva da exceção à impenhorabilidade do bem de família nos casos de hipoteca, condicionando a penhora à comprovação de que a dívida beneficiou a entidade familiar, garantindo a proteção constitucional à moradia e a dignidade da pessoa humana conforme a Lei 8.009/1990 e súmulas aplicáveis.

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4332 - Reexame do valor da indenização por danos morais: vedação em recurso extraordinário conforme Súmula 279/STF e análise do conjunto fático-probatório

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Documento aborda a impossibilidade de reexame do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso extraordinário, por ser matéria infraconstitucional, conforme Súmula 279 do STF, exigindo análise do conjunto fático-probatório dos autos.

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4329 - Decisão sobre a não atribuição de repercussão geral pelo STF em recurso envolvendo gratificação de atividade e habilitação dos Policiais Militares da Bahia

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Documento aborda a decisão de que a questão referente à percepção das gratificações de atividade e habilitação pelos Policiais Militares do Estado da Bahia é matéria infraconstitucional, não cabendo reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.

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4326 - Impossibilidade de alteração pela Administração Pública de critérios técnicos ou econômicos durante procedimento licitatório em respeito aos princípios da vinculação ao edital, contraditório, ampla defesa e ...

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Documento que aborda a vedação à Administração Pública de modificar critérios técnicos ou econômicos já estabelecidos no edital durante o procedimento licitatório, fundamentado nos princípios da vinculação ao edital, contraditório, ampla defesa e segurança jurídica, visando garantir a legalidade e transparência do processo.

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