Pesquisa: Direito Administrativo, Processo Civil

Execução Fiscal: Inclusão do Devedor em Cadastros de Inadimplentes pelo Credor sem Necessidade de Decisão Judicial, com Fundamentação em Título Extrajudicial e Jurisprudência do STJ

Publicado em: 08/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise jurídica da possibilidade de inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes, como SERASA, diretamente pelo credor em execuções fiscais baseadas em título extrajudicial (CDA), sem necessidade de autorização judicial, fundamentada em decisão do STJ, legislação aplicável e princípios constitucionais, destacando a racionalização processual, a eficiência administrativa e a desjudicialização das providências operacionais na cobrança de créditos públicos.

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Uniformização pelo STJ da possibilidade de inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais, com fundamentos constitucionais e processuais para garantir segurança jurídica e propo...

Publicado em: 07/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Estudo e análise doutrinária sobre a decisão do STJ que permite a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes mediante decisão judicial no âmbito das execuções fiscais, fundamentada no artigo 139, IV, do CPC/2015 e na Constituição Federal, visando a eficiência na cobrança de créditos públicos e a proteção dos direitos fundamentais do executado. Inclui comentários explicativos, fundamentos legais e constitucionalidade, além de reflexão crítica sobre os impactos práticos da uniformização dessa medida.

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Análise Jurídica da Inscrição Judicial do Devedor em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais com Base no CPC/2015 e Princípios Constitucionais da Proporcionalidade e Razoabilidade

Publicado em: 05/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Estudo doutrinário e jurisprudencial sobre a legalidade e os limites da inscrição judicial do nome do devedor em cadastros de inadimplentes durante execuções fiscais, fundamentado no CPC/2015, artigos 5º da CF/88 e princípios constitucionais, visando garantir a efetividade da cobrança do crédito público sem violar direitos fundamentais. Inclui análise do entendimento do STJ e impactos para a segurança jurídica e a administração pública.

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Uniformização pelo STJ da inscrição de devedores fiscais em cadastros de inadimplentes no âmbito das execuções fiscais, analisando a necessidade de decisão judicial e os direitos fundamentais do devedor

Publicado em: 04/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Estudo e análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afeta ao rito dos repetitivos a controvérsia sobre a possibilidade de inscrição de devedores fiscais em cadastros de inadimplentes sem ordem judicial, destacando fundamentos constitucionais, legais e a proteção ao devido processo legal e aos direitos do devedor nas execuções fiscais.

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Definição sobre a possibilidade de inscrição judicial ou direta de devedores em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais, com fundamento no CPC, CF e rito dos recursos repetitivos

Publicado em: 27/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise sobre a controvérsia jurídica envolvendo a inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito das execuções fiscais, discutindo se tal medida depende exclusivamente de decisão judicial ou pode ser realizada diretamente pelo credor, com base no artigo 782 do CPC/2015 e princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa. Estudo doutrinário, fundamentação legal e constitucional, e impactos da uniformização jurisprudencial pelo STJ no rito dos recursos repetitivos.

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Decisão do STJ sobre inscrição judicial de devedores em cadastros restritivos em execuções fiscais definitivas de título judicial fundamentada no devido processo legal e dignidade da pessoa humana

Publicado em: 27/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise da decisão do STJ que limita a inscrição judicial de devedores inadimplentes em cadastros restritivos de crédito somente às execuções fiscais definitivas de título judicial, fundamentada no princípio do devido processo legal e na dignidade da pessoa humana, com estudo doutrinário, comentários explicativos, fundamentos constitucionais e legais, e implicações práticas para credores públicos e executados.

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Inclusão Judicial do Devedor em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Análise Jurídica, Doutrinária e Constitucional com Enfoque nos Limites e Garantias Fundamentais

Publicado em: 21/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Este modelo aborda a possibilidade jurídica de o Poder Judiciário determinar, em execuções fiscais, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes como o Serasa, mesmo diante de títulos executivos extrajudiciais. O documento apresenta uma análise detalhada dos fundamentos constitucionais e legais (CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 797; Lei 6.830/1980, art. 3º), discute a doutrina sobre a efetividade da execução, os limites da atuação judicial e a proteção dos direitos fundamentais, e destaca os reflexos práticos e controvérsias do tema à luz de recente decisão do STJ. Inclui análise crítica, estudo doutrinário e comentários explicativos sobre o tema, ressaltando a necessidade de respeito ao contraditório, à ampla defesa e à proporcionalidade.

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Inclusão Extrajudicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Autonomia do Credor e Eficiência Administrativa segundo o STJ

Publicado em: 13/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalTributário

Modelo de tese jurídica que analisa a legitimidade da inclusão direta de devedores em cadastros de inadimplentes por entes públicos, no âmbito de execuções fiscais, sem necessidade de autorização judicial. A tese é embasada na jurisprudência do STJ, que reconhece a medida como forma legítima de coerção indireta, com fundamento no princípio da eficiência administrativa (CF/88, art. 37) e nos dispositivos legais que disciplinam a execução fiscal ( Lei 6.830/1980) e os recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036). O documento oferece ainda comentários doutrinários, fundamentos constitucionais e legais, súmulas aplicáveis e análise crítica sobre os riscos de abuso e a necessidade de regulamentação.

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STJ define que Judiciário não pode determinar inclusão de devedor em cadastros de inadimplentes na execução fiscal

Publicado em: 13/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Este modelo jurídico analisa a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.814.310 - RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que estabelece que o Poder Judiciário não pode, em sede de execução fiscal, determinar diretamente a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, como o SERASA. A atuação cabe exclusivamente ao credor por meio dos mecanismos administrativos adequados. O documento inclui estudo doutrinário, fundamentos constitucionais e legais, análise crítica e considerações práticas sobre a decisão, destacando sua importância para a delimitação das funções do Judiciário, o princípio da separação dos poderes e a proteção dos direitos do devedor.

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Limites da Inscrição Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Interpretação do STJ com Base no CPC/2015 e na Constituição Federal

Publicado em: 10/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Modelo jurídico com tese fundamentada sobre a impossibilidade de inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplência no âmbito de execuções fiscais, quando estas são baseadas em título extrajudicial. O documento analisa o entendimento do STJ, com base no art. 782, §3º do CPC/2015, e destaca os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, além das implicações práticas e doutrinárias da decisão. Inclui análise crítica, comentário explicativo e estudo doutrinário sobre a distinção entre títulos judiciais e extrajudiciais e a atuação do Judiciário na execução fiscal.

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