O documento trata da fundamentação jurídica para a exclusão do terço constitucional de férias da base de cálculo da contribuição previdenciária, ressaltando que esse valor tem natureza indenizatória e não salarial, afetando o recolhimento previdenciário do empregador.
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Documento que destaca a importância da apreciação da repercussão geral como condição indispensável para a admissibilidade e análise do mérito em recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal.
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Documento analisa a natureza jurídica da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), instituída pela Lei 6.496/1977, destacando que sua cobrança é uma taxa decorrente do poder de polícia estatal e deve respeitar o princípio da estrita legalidade tributária, proibindo criação ou aumento por atos infralegais.
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Documento que esclarece que servidor público inativo, aposentado no nível final de carreira, não possui direito adquirido à manutenção do último padrão remuneratório previsto por nova lei de reestruturação de cargos, fundamentando-se na legislação vigente e princípios administrativos.
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Documento aborda o reconhecimento da repercussão geral conforme o artigo 102, §3º, da Constituição Federal de 1988, destacando sua importância como requisito para admissibilidade do recurso extraordinário e para o exame de questões constitucionais fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro.
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Documento que aborda a importância da análise da repercussão geral como requisito essencial para a admissibilidade dos recursos extraordinários, destacando a competência do Supremo Tribunal Federal para realizar esse juízo conforme o artigo 102, §3º, da Constituição Federal de 1988.
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Modelo aborda a responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura para tratamento por operadora de plano de saúde, destacando que a matéria é infraconstitucional e não admite recurso extraordinário ao STF, por demandar reexame de legislação infraconstitucional, cláusulas contratuais e provas.
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Documento aborda a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 585235, que estabeleceu a constitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, analisando os fundamentos jurídicos e impactos para empregadores e trabalhadores.
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Documento que aborda a exigência da existência de repercussão geral em matéria constitucional como requisito essencial para o conhecimento e julgamento de recursos extraordinários pelo Supremo Tribunal Federal, destacando os fundamentos jurídicos dessa condição processual.
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Documento aborda a necessidade da existência de repercussão geral como requisito para admissão do recurso extraordinário, destacando a função do Supremo Tribunal Federal em decidir fundamentadamente sobre sua presença e a vinculação das demais instâncias a essa decisão.
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