Este documento aborda os critérios essenciais para a caracterização do direito líquido e certo no mandado de segurança, destacando que ele deve ser manifesto, delimitado e comprovado previamente para viabilizar a impetração adequada.
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Documento que esclarece os requisitos essenciais para a concessão de segurança em mandado de segurança, destacando a necessidade de direito líquido e certo, manifesto e apto à comprovação imediata, e a inviabilidade quando houver fatos controvertidos ou necessidade de dilação probatória.
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Este documento aborda a necessidade de comprovação imediata do direito líquido e certo para a impetração do mandado de segurança, destacando que não é permitida dilação probatória para fatos controversos, conforme entendimento jurídico aplicável.
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Documento que esclarece que a contratação de serviços terceirizados para funções semelhantes às de cargos concursados não configura, por si só, preterição de candidato aprovado em cadastro de reserva, ressaltando a necessidade de comprovação efetiva de burla ao concurso público e à ordem de classificação.
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Documento que aborda a tese jurídica sobre a inexistência de direito automático à nomeação de candidatos aprovados além das vagas previstas no edital original durante a validade do concurso, salvo em casos de preterição arbitrária e imotivada pela administração pública, fundamentando-se na necessidade de comprovação cabal pelo candidato.
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Documento que esclarece que a contratação de empresa para fornecimento de mão-de-obra, conforme a Lei 8.666/1993, não se equipara à contratação temporária prevista no art. 37, IX, da CF/88 e na Lei 8.745/1993, afastando a caracterização de preterição de candidato aprovado em cadastro reserva de concurso público. Fundamenta-se na interpretação das normas que regulam as modalidades de contratação no serviço público.
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Documento esclarece que os embargos de declaração não são instrumentos para rediscussão do mérito ou prequestionamento constitucional, mas destinados exclusivamente a corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
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Modelo que aborda a inaplicabilidade da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 para a revisão de atos de anistia política concedidos a militares afastados pela Portaria nº 1.104-GM3/1964, fundamentado na tese firmada pelo STF - no Tema 839 em repercussão geral, que exige a ausência de motivação exclusivamente política.
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Documento esclarece que os Embargos de Declaração têm a finalidade exclusiva de corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisões judiciais, não podendo ser usados para rediscussão do mérito ou prequestionamento de matéria constitucional.
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Documento que esclarece a vedação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) de apreciar suposta afronta a princípios ou artigos constitucionais, destacando a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF) para tais matérias, mesmo quando utilizadas para fins de prequestionamento. Ressalta a importância do respeito à distribuição constitucional das competências entre os tribunais superiores.
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