Trata sobre a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas relacionadas a falhas na administração do PASEP, destacando sua responsabilidade sobre a má gestão e saques indevidos.
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Trata da possibilidade de cancelamento de precatórios ou RPVs federais por decurso de prazo de dois anos, conforme previsto na Lei 13.463/2017, art. 2º, independente da inércia do titular do crédito.
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Discute a legitimidade do Banco do Brasil para responder judicialmente por má gestão, saques indevidos e desfalques no Pasep.
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Discussão sobre a responsabilidade do Banco do Brasil na gestão de contas vinculadas ao Pasep, incluindo falhas nos serviços, saques indevidos e má aplicação de rendimentos.
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Exploração da legalidade de notificações por edital em procedimentos de demarcação de terrenos de marinha durante a vigência da Lei 11.481/2007, art. 5º.
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Análise das alterações legislativas sobre os procedimentos demarcatórios de terrenos de marinha e seus reflexos na segurança jurídica.
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Discussão sobre a presunção de constitucionalidade em atos administrativos realizados antes da decisão cautelar na ADI 4.264/PE/STF.
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Examina a aplicação da teoria do risco administrativo em acidentes rodoviários, enfatizando o caráter objetivo da responsabilidade das concessionárias.
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Define os limites territoriais dos efeitos das sentenças coletivas promovidas por sindicatos estaduais.
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Analisa a viabilidade do pagamento do adicional noturno para servidores públicos durante os afastamentos previstos na Lei 8.112/1990, art. 102, considerando a natureza propter laborem e a habitualidade da verba.
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