Análise prática dos desafios e estratégias para concessão de aposentadoria especial a trabalhadores expostos a agentes nocivos: fundamentos constitucionais, Lei 8.213/1991 (art.57) e decisões do STJ
Publicado em: 19/08/2025 AdvogadoPrevidenciárioDireito do TrabalhoArtigo analítico sobre os desafios práticos e jurídicos na concessão da aposentadoria especial a segurados expostos a agentes nocivos, com enfoque nas recentes decisões do STJ. Examina fundamentos constitucionais e direitos sociais ([CF/88, art. 1º, III],[CF/88, art. 1º, IV],[CF/88, art. 7º, XXII],[CF/88, art. 201, §1º],[CF/88, art. 10, §1º]) e o regramento infraconstitucional ([Lei 8.213/1991, art. 57],[CCB/2002, art. 11, §1º, III],[Lei 7.250/2014, art. 50]). Aponta os principais entraves probatórios (PPP, laudos, eficácia de EPI, interpretação restritiva do INSS) e apresenta alternativas estratégicas para a atuação advocatícia: requerimento administrativo bem instruído, impugnação da eficácia do EPI, produção de prova pericial, judicialização com modelos de peças e recursos ao STJ. Trata ainda dos aspectos processuais e de risco penal/administrativo aplicáveis ([CPC/2015, art. 319],[CPP, art. 12],[CP, art. 284, §1º]).
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