LEGJUR | Artigos Jurídicos

Análise Jurídica da Guarda Compartilhada como Instrumento de Prevenção e Combate à Alienação Parental: Fundamentos Constitucionais, Legais, Desafios Práticos e Atuação Advocática

Publicado em: 27/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Este artigo jurídico analisa detalhadamente a guarda compartilhada e suas implicações práticas no enfrentamento da alienação parental, abordando fundamentos constitucionais, legislação aplicável, desafios na efetivação, atuação do advogado e estratégias processuais para proteger o melhor interesse do menor.

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Desafios e práticas jurídicas na aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente em casos de violência doméstica contra crianças e adolescentes, com foco em atuação advocatícia especializada

Publicado em: 10/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito de Família

Este documento analisa os desafios práticos e jurídicos na aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em casos de violência doméstica infantojuvenil, destacando fundamentos constitucionais, legislação complementar, aspectos processuais e recomendações para advogados, além de apresentar modelos de peças processuais essenciais para a defesa dos direitos das vítimas e o manejo ético e técnico da situação.

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Análise detalhada da impenhorabilidade do bem de família nas dívidas alimentares com base na Lei 8.009/1990, Constituição Federal e recentes decisões judiciais, incluindo peças processuais e orientações advocat...

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Estudo aprofundado sobre a impenhorabilidade do bem de família frente às dívidas de natureza alimentar, abordando fundamentos constitucionais e legais, exceções, aspectos processuais, jurisprudência e modelos de peças para atuação advocatícia eficaz.

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Elaboração de Contratos de Prestação de Alimentos com Cláusulas de Mediação e Solução Amigável de Conflitos

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Este documento aborda a importância e os aspectos essenciais na elaboração de contratos de prestação de alimentos, destacando a inclusão de cláusulas de mediação e solução amigável de conflitos. Fundamentado na Constituição Federal de 1988, no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), no Código de Processo Civil (CPC/2015) e na Lei 13.140/2015, o texto enfatiza a relevância da mediação como método extrajudicial de resolução de disputas. Também apresenta orientações práticas para a estruturação do contrato, como identificação das partes, objeto do contrato, cláusulas de revisão e mecanismos de resolução de controvérsias. Inclui ainda modelos de peças processuais relevantes para homologação de acordos, regularização de débitos alimentares e soluções consensuais.

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Contrato de Prestação de Serviços de Mediação Familiar: Aspectos Jurídicos e Benefícios para Resolução de Conflitos

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

O documento trata do contrato de prestação de serviços de mediação familiar como método eficaz para a resolução de conflitos familiares, abordando os fundamentos constitucionais e legais que o respaldam, como a Constituição Federal de 1988, o Código Civil Brasileiro de 2002 e a legislação específica sobre mediação. São detalhados os elementos essenciais do contrato, como objeto, obrigações das partes, confidencialidade, honorários e prazo, além dos benefícios da mediação, como redução de litigiosidade, preservação dos laços familiares e economia de recursos. Também são apresentados exemplos de peças processuais relevantes no contexto da mediação familiar.

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Estratégias Práticas na Elaboração de Petições em Ações de Guarda Compartilhada e Regulamentação de Convivência Familiar

Publicado em: 30/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Este documento apresenta estratégias práticas para a elaboração de petições em ações de guarda compartilhada e regulamentação de convivência familiar, com foco no princípio do melhor interesse do menor, previsto na CF/88, art. 227. São abordados fundamentos constitucionais e legais, como o o CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584 do Código Civil de 2002, além de peças processuais relevantes que auxiliam a prática advocatícia no Direito de Família. O objetivo é oferecer ferramentas e orientações para advogados que atuam nesta área, garantindo uma abordagem técnica, sensível e fundamentada no ordenamento jurídico brasileiro.

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Inventário Extrajudicial: Documentos Necessários, Requisitos Legais e Procedimentos

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito de FamíliaSucessão

Este documento detalha o processo de inventário extrajudicial no Brasil, instituído pela Lei nº 11.441/2007 e regulado pelo CPC/2015. Ele aborda os requisitos legais, como ausência de testamento, concordância entre herdeiros e assistência de advogado, além de listar os documentos indispensáveis para a abertura do procedimento, incluindo documentos pessoais, patrimoniais e fiscais. Também destaca os fundamentos constitucionais e legais que garantem a segurança jurídica e eficiência do processo, como previsto na CF/88 e no Código Civil.

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Análise Jurídica sobre a Proteção de Dados Bancários de Titulares Falecidos no Brasil: Desafios, Fundamentos e Aplicação da LGPD

Publicado em: 15/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorEmpresaDireito de FamíliaSucessão

Este documento aborda os desafios jurídicos relacionados à proteção de dados bancários de titulares falecidos no Brasil, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e na Constituição Federal. Examina os fundamentos constitucionais, como o direito à privacidade, à herança e à dignidade da pessoa humana, além de analisar lacunas legislativas e os conflitos entre privacidade e direito dos herdeiros. Também apresenta diretrizes práticas para advogados, destacando a importância de interpretação proporcional e a necessidade de regulamentação específica para garantir segurança jurídica.

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A Aplicação do Princípio da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica em Casos de União Estável: Fundamentos Constitucionais, Requisitos Legais e Implicações Práticas

Publicado em: 31/01/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Este documento aborda de forma detalhada a aplicação do princípio da desconsideração inversa da personalidade jurídica em casos de união estável, destacando seus fundamentos constitucionais, como os princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, bem como a legislação aplicável, incluindo o Código Civil Brasileiro de 2002 e o Código de Processo Civil de 2015. São analisados os requisitos legais, como desvio de finalidade e confusão patrimonial, e os aspectos práticos para a advocacia, com ênfase na proteção dos direitos patrimoniais dos companheiros e no combate a fraudes no âmbito das relações familiares.

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