RELAÇÃO DE SÚMULAS

11 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5001.4200

1 - Súmula 70/STF - . Tributário. Interdição de estabelecimento. Cobrança coercitiva de tributo. Impossibilidade.

«É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.»

Jurisprudência
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.9400

2 - Súmula 70/STJ - . Desapropriação direta. Desapropriação indireta. Juros moratórios. Fluência. CCB/1916, art. 1.063. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Decreto 22.785/1933, art 3º (Revogado pelo art. 2º da Lei 4.414/1964).

«Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.9500

3 - Súmula 70/TFR - 23/12/1980. Desapropriação. Juros moratórios. Incidência.

«Os juros moratórios, na desapropriação, fluem a partir do trânsito em julgado da sentença que fixa a indenização.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.3300

4 - Súmula 70/TRF 4ª Região - 06/10/2002. Honorários advocatícios. Execução. Título judicial, oriundo de ação civil pública. Admissibilidade. CPC/1973, art. 20. Lei 7.347/1985 , art. 18.

«São devidos honorários advocatícios em execução de título judicial, oriundo de ação civil pública.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5018.6300

5 - Precedente Normativo 70/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Estudante. Prova escolar. Licença para estudante (positivo).

«Concede-se licença não remunerada nos dias de prova ao empregado-estudante, desde que avisado o patrão com 72 horas de antecedência e mediante comprovação. (Ex-PN 70).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5019.8200

6 - Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - . Recurso ordinário. Reclamação correicional. Descabimento. CLT, art. 895.

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 5/TST-Pleno).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (DJ 13/09/94): «Orientação Jurisprudencial 70 - Não cabe recurso ordinário contra decisão de agravo regimental interposto em reclamação correicional.»
Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5023.5500

7 - Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Competência. Manifesto e inescusável equívoco no direcionamento. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo. CPC/1973, art. 295, I e CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 (atualização CPC/2015).

«Sob a égide do CPC de 1973, o manifesto equívoco da parte em ajuizar ação rescisória no TST para desconstituir julgado proferido pelo TRT, ou vice-versa, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial.»

  • Res. 220, de 18/09/2017 - DJ 22, 25 e 26/09/2017 (nova redação à orientação jurisprudencial).
  • Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-II - O manifesto equívoco da parte em ajuizar ação rescisória no TST para desconstituir julgado proferido pelo TRT, ou vice-versa, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial.»
  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
  • Redação dada em 26/11/2002.
  • Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-II - Sendo manifesta a incompetência funcional do Tribunal para a desconstituição da decisão apontada na ação rescisória como rescindenda, extingue-se o processo, sem o julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5026.1300

8 - Súmula 70/TST - 26/05/1978. Periculosidade. Adicional. Triênios da Petrobras. CLT, art. 193.

«O adicional de periculosidade não incide sobre os triênios pagos pela Petrobras.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.
Jurisprudência
Doc. LEGJUR 105.2480.7000.1300

9 - Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória - 28/05/2010. Caixa Econômica Federal - CEF. Jornada de trabalho. Cargo de confiança. Bancário. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança. CLT, art. 224, § 2º.

«Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas.»

  • DJ 26, 27, 28/05/2010.
Doc. LEGJUR 136.6185.0000.0000

10 - Súmula 70/TNU - 13/03/2013. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tratorista. Lei 8.213/1991, art. 57.

«A atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 165.5131.8010.0000

11 - Súmula 70/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Inelegibilidade. Encerramento do prazo antes do dia da eleição. Fato superveniente que afasta a inelegibilidade. Lei 9.504/1997, art. 11, § 10.

«O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do art. 11, § 10, da Lei 9.504/1997. »


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