Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 55/STF - - Administrativo. Militar da reserva. Pena disciplinar. Sujeição.
«Militar da reserva está sujeito a pena disciplinar.»
Súmula 55/STJ - - Recurso. Competência recursal. Juiz estadual não investido de jurisdição federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 108, II.
«Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por Juiz estadual não investido de jurisdição federal.»
Modelo de Pedido de Declaração de Inexistência de Débito, Cessação de Descontos Indevidos, Devolução em Dobro e Danos Morais Contra Instituição Financeira
Publicado em: 10/01/2025 CivelProcesso CivilConsumidor Direito PrevidenciárioAção declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta por aposentado contra instituição financeira que realizou descontos indevidos de Reserva de Margem Consignável (RMC) em benefício previdenciário mesmo após a quitação do débito. O autor requer tutela de urgência para cessar os descontos, devolução em dobro dos valores descontados, declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 55/TFR - 24/10/1980 - Competência. Militar das Forças Armadas. Justiça Estadual. CPM, art. 9º.
«Compete à Justiça Comum o julgamento de militar das Forças Armadas que, não se encontrando numa das situações previstas no art. 9º do Código Penal Militar, praticar delito contra integrante da Polícia Militar em função policial civil.»
Modelo de Contestação com Reconvenção em Ação de Rescisão Contratual e Adjudicação de Imóvel: Defesa do Réu e Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais
Publicado em: 03/05/2024 CivelDocumento jurídico elaborado para apresentação de contestação com reconvenção em uma ação de rescisão contratual cumulada com adjudicação de imóvel. O réu, após sofrer restrição arbitrária ao acesso do imóvel por troca de chaves realizada pelo autor, defende a manutenção do contrato argumentando boa-fé objetiva, inadimplemento parcial justificado e depósito judicial das parcelas em atraso. Além de contestar os pedidos do autor, o réu formula pedido reconvencional para manutenção do contrato, indenização por danos materiais e morais e entrega das chaves. Fundamenta-se em dispositivos do Código Civil e do CPC/2015, e cita jurisprudências do STJ que respaldam as teses apresentadas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 55/trf4 - - Tributário. Recurso administrativo. Depósito prévio. Constitucionalidade.
«É constitucional a exigência de depósito prévio da multa para a interposição de recurso administrativo, nas hipóteses previstas na Lei 8.212/1991, art. 93 - com a redação dada pela Lei 8.870/1994 - e pela CLT, art. 636, § 1º.»
Precedente Normativo 55/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Jornalista (positivo).
«O empregador é obrigado a mencionar no contrato de trabalho o órgão de imprensa no qual o jornalista vai trabalhar. (Ex-PN 82).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I - - Convenção coletiva. Sindicato. Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 570 e CLT, art. 611 (incorporada à Súmula 374/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 374/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (Inserida em 25/11/96): «Orientação Jurisprudencial 55 - Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.»
Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-II - - Mandado de segurança. Execução. Recurso. Agravo de petição. Delimitação justificada da matéria e valores. CLT, art. 897, § 1º. Cabimento. Lei 1.533/1951, art. 1º (incorporada à Súmula 416/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 416/TST).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-II - Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.»
Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005 - Plano Collor. Celetista. Distrito Federal. Servidores do GDF. Celetistas. Lei Distrital 38/89. IPC de março/90 (84,32%). Direito adquirido. Inexistência.
«Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Distrito Federal. (ex-OJs 218/TST-SDI-I e 241/TST-SDI-I - inseridas respectivamente em 02/04/2001 e 20/06/2001)»
Súmula 55/TST - 24/10/1974 - Jornada de trabalho. Bancário. Financeira. Equiparação a bancos. CLT, art. 224.
«As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224, da CLT.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74.
Súmula 55/trf2 - 16/03/2011 - Seguridade social. Administrativo. Pensão previdenciária. Ex-combatente. Filhas maiores e não inválidas. Falecimento ocorrido na vigência das Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963 (revisão da Súmula 54/TRF 2ª Região). (Revisado pela Súmula 60/TRF 2ª Região)
«Revisão da Súmula 54/TRF 2ª Região. A pensão de ex-combatente, por morte ocorrida na vigência das Leis 3.765/1960 e 4.242/1963, será devida às filhas, ainda que maiores e não inválidas, inclusive por reversão, em valor correspondente ao soldo de 2º sargento, vedada a percepção cumulativa com qualquer outra importância dos cofres públicos.»
- Enunciado alterado pela Súmula 60/TRF 2ª Região, conforme decisão do Órgão Especial de 03/03/2016.
- A Súmula 55 altera o enunciado da Súmula 54/TRF 2ª Região, conforme decisão plenária de 02/12/2010.
