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RELAÇÃO DE SÚMULAS

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.2000

1 - Súmula 48/STF - - Servidor público. Substituição de professor catedrático.

«É legítimo o rodízio de docentes livres na substituição do professor catedrático.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.7200

2 - Súmula 48/STJ - - Competência. Crime. Cheque. Estelionato. Local da obtenção da vantagem. CP, art. 171.

«Compete ao Juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.»

2 Jurisprudências

Doc. LEGJUR 103.3262.5012.7300

3 - Súmula 48/TFR - 14/10/1980 - Execução fiscal. Recurso. Inaplicabilidade de embargos infringentes. CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 1.211.

«Não cabem embargos infringentes a acórdão proferido em agravo de petição, em execução fiscal, após a vigência do CPC/73.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.7600

4 - Súmula 48/trf1 - 02/09/2004 - Servidor público. Militar transferidos «ex officio» e a seus dependentes. Exigência de congeneridade entre a instituição de ensino superior de origem e a de destino. Inaplicabilidade. Lei 8.112/1990, art. 99 (cancelada).

«Cancelada em 05/07/2005. Não se aplica aos servidores militares transferidos «ex officio» e a seus dependentes a exigência de congeneridade entre a instituição de ensino superior de origem e a de destino, prevista no art. 99 da Lei 8.112/1990. »

  • Cancelada no Ag 2005.01.00.001942-1/PA, 3ª S, em 05/07/05, DJ II de 17/08/05, p. 16.

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.2500

5 - Súmula 48/trf2 - 13/06/2005 - FGTS. Correção monetária. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Súmula 252/STJ.

«São devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais de 18,02% (IPC) quanto às perdas de junho de 1987, 42,72% (IPC) quanto às de janeiro de 1989, 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.1100

6 - Súmula 48/trf4 - - Seguridade social. Benefício. Abono. Lei 8.178/1991, art. 9º, § 6º, «b». Inclusão de índice.

«O abono previsto no art. 9º, § 6º, «b», da Lei 8.178/91 está incluído no índice de 147,06%, referente ao reajuste dos benefícios previdenciários em 01/09/91.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5018.4100

7 - Precedente Normativo 48/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Concessão de terra (positivo).

«(CANCELADO pela Res. 124, de 02/09/2004 - DJ 10/09/2004).»

  • Redação anterior (Res. 37/92 - DJ 08/09/92): «Procedente Normativo 48 - O empregado rural terá direito ao uso de área para cultivo, em torno da moradia, observado o seguinte balizamento: a) 0,5 hectare para trabalhador solteiro, viúvo ou desquitado; b) 1 hectare para trabalhador viúvo ou desquitado, com filho de idade superior a 15 anos; c) 1,5 hectare para trabalhador casado; d) 2 hectares para trabalhador casado e com filho de idade superior a 15 anos. Quando o empregado rural for despedido sem justa causa, antes de colher sua própria cultura, será indenizado pelo empregador no valor equivalente às despesas que efetuou. (Ex-PN 75).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5019.6000

8 - Orientação Jurisprudencial 48/TST-SDI-I - - Bancário. Horas extras. Pactuação após a admissão. Inaplicabilidade do Enunciado 199/TST. CLT, art. 61. (incorporada à Súmula 199/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 199/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (Inserido em 25/11/96): «Orientação Jurisprudencial 48 - Horas extras pactuadas após a admissão do bancário não configura pré-contratação. Súmula 199/TST, inaplicável.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5023.3300

9 - Orientação Jurisprudencial 48/TST-SDI-II - - Ação rescisória. Sentença e acórdão. Substituição. Possibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 512. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 192/TST).

«(Cancelada. Incorporada à Súmula 192/TST).»

  • Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
  • Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «Orientação Jurisprudencial 48/TST-SDI-II - Em face do disposto no art. 512 do CPC/1973, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.2400

10 - Orientação Jurisprudencial 48/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005 - Petromisa S/A. Sucessão. Petrobras S/A. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Em virtude da decisão tomada em assembléia, a Petrobras é a real sucessora da Petromisa, considerando que recebeu todos os bens móveis e imóveis da extinta Petromisa. (ex-OJ 202/TST-SDI-I - inserida em 08/11/00).»