Legislação
Lei 5.540, de 28/11/1968
Capítulo II - DO CORPO DOCENTE (Ir para)
Art. 33- (Revogado pela Lei 9.394, de 20/12/1996).
Redação anterior: [Art. 33 - Os cargos e funções de magistério, mesmo os já criados ou providos, serão desvinculados de campos específicos de conhecimentos.
§ 1º - (VETADO).
§ 2º - Nos departamentos, poderá haver mais de um professor em cada nível de carreira.
§ 3º - Fica extinta a cátedra ou cadeira na organização do ensino superior do País.]
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Este modelo de petição é destinado a contribuintes que pretendem liquidar seus débitos tributários junto à Receita Federal utilizando títulos da dívida pública, conforme previsto na legislação tributária e em conformidade com as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Esta análise aborda os desafios enfrentados na execução fiscal, especialmente relacionados à Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento crucial que embasa a cobrança de dívidas tributárias. A discussão se aprofunda na jurisprudência e na legislação pertinentes, explorando os conceitos e as definições essenciais, além das possibilidades de correção e substituição da CDA.
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