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TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Doc. LEGJUR 103.3262.5023.3100
1 - Orientação Jurisprudencial 46/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Sentença de mérito. Questão processual. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 412/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 412/TST).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «Orientação Jurisprudencial 46/TST-SDI-II - Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.»
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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