Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 439/STF - 08/05/1964 - Tributário. Seguridade social. Fiscalização. Livros comerciais. Sociedade. CCom, art. 17.
«Estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.»
Súmula 439/STJ - 13/05/2010 - Pena. Execução penal. Exame criminológico. Admissibilidade pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão fundamentada. Lei 10.792/2003. Lei 7.210/1984, art. 112.
«Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.»
Modelo de Ação de Divórcio Litigioso Cumulada com Usucapião Especial por Abandono de Lar
Publicado em: 20/03/2024 FamiliaPetição inicial de ação judicial que pleiteia a decretação de divórcio litigioso e o reconhecimento da usucapião especial urbana de imóvel em razão de abandono de lar, fundamentada nos artigos 226, §6º, da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil. O documento expõe os fatos que demonstram o abandono do lar pela parte ré e a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel pela parte autora, além de atender aos requisitos do Código de Processo Civil e apresentar jurisprudências relevantes sobre o tema.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 439/TST - 25/09/2012 - Responsabilidade civil. Dano moral. Juros de mora. Juros moratórios. Correção monetária. Atualização monetária. Termo inicial. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 883.
«Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.»
- Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
Modelo de Contestação em ação de reparação por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito em Anápolis/GO, arguindo ausência de culpa exclusiva, nexo causal, comprovação dos danos e impugnação à justi...
Publicado em: 07/05/2025 CivelProcesso CivilModelo de contestação apresentada pela ré em ação de reparação de danos materiais e morais por acidente de trânsito, na qual se nega a culpa exclusiva, questiona-se o nexo causal e a comprovação dos danos, impugna-se o pedido de justiça gratuita e requer-se a produção de provas, incluindo testemunhal e pericial, fundamentado no CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 945 e CPC/2015, art. 373.
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