Súmula nº 439/TST - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 143.1824.1084.1900

1 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Duração do trabalho. Horas extras. Tratamento humilhante. Indenização por danos morais. Configuração (Súmulas 23 e 296/TST). Do quantum indenizatório (Súmulas 23 e 296/TST). Juros e correção monetária (Súmula 439/TST). Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. LEGJUR 181.7850.2003.3700

2 - TST. Indenização por dano material. Juros e correção monetária. Termo inicial.

«Em se tratando de indenização por danos materiais/morais, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor e os juros desde o ajuizamento da ação (Súmula 439/TST). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2018.9400

3 - TST. Juros de mora. Correção monetária

«Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação. Súmula 439/TST

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Doc. LEGJUR 181.7850.2000.8600

4 - TST. Juros de mora. Termo inicial.

«Os arestos transcritos para o cotejo de teses estão superados pelo entendimento firmado na Súmula 439/TST.

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Doc. LEGJUR 181.9575.7003.5900

5 - TST. Juros da mora. Termo inicial. Indenização por dano material.

«Esta Corte já pacificou o entendimento quanto ao termo inicial dos juros da mora nas ações que versam sobre danos materiais, não cabendo mais debates sobre o tema. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 439/TST e provido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2039.3400

6 - TST. Juros de mora. Correção monetária

«Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação. Súmula 439/TST

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Doc. LEGJUR 181.9575.7004.5200

7 - TST. Juros da mora. Dano moral. Termo inicial.

«Nos termos da Súmula 439/TST os juros da mora incidem desde o ajuizamento da reclamação Recurso de revista não conhecido.

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Doc. LEGJUR 181.9575.7007.1300

8 - TST. Indenização por danos materiais. Correção monetária. Termo inicial.

«Nos termos da Súmula 439/TST, a correção monetária nas condenações por danos morais devem se dar a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. A mesma exegese deve ser aplicada à indenização por danos materiais. Assim, o Tribunal Regional, ao entender pela incidência da atualização monetária a partir do evento danoso, proferiu decisão em contrariedade à jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»

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Doc. LEGJUR 163.5910.3011.6400

9 - TST. 2. Indenização por dano moral. Correção monetária.

«A decisão recorrida está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte na Súmula 439/TST segundo a qual: «nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 165.9221.0007.1600

10 - TRT 18 Região. Indenização por dano moral. Atualização monetária.

«Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Tendo o acórdão modificado o quantum indenizatório, deve a atualização ocorrer a partir desta data (inteligência da Súmula 439/TST).»

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Doc. LEGJUR 165.9861.4000.2300

11 - TRT 4 Região. Recurso ordinário do reclamante. Indenização por danos morais. Parcelamento das verbas resilitórias. Inadimplemento.

«Incontroverso não terem sido integralmente adimplidas as verbas decorrentes da extinção contratual, conforme razões expendidas na defesa da primeira demandada, circunstância que se revela suficiente a configurar dano extrapatrimonial passível de reparação, na medida em que o inadimplemento contratual pela empregadora inviabiliza, ao trabalhador, prover sua subsistência e satisfazer seus presumidos compromissos financeiros, causando-lhe indiscutível abalo moral, a ensejar a indenização. Apelo provido para condenar os reclamados, o segundo de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com a incidência de juros desde o ajuizamento da ação e de correção monetária a contar da prolação do presente acórdão, na forma do que estabelecem a Súmula 50 deste Tribunal e a Súmula 439/TST. [...]»... ()

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Doc. LEGJUR 181.7850.2004.0100

12 - TST. Juros e correção monetária. Indenização por danos materiais e morais.

«A decisão regional está em consonância com a Súmula 439/TST.

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Doc. LEGJUR 181.9575.7007.6500

13 - TST. Indenização por danos morais e materiais. Juros e correção monetária. Termo inicial.

«Nos termos da Súmula 439/TST, a correção monetária nas condenações por danos morais devem se dar a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. A mesma exegese deve ser aplicada à indenização por danos materiais. Assim, o Tribunal Regional, ao entender pela incidência da atualização monetária a partir do evento danoso, proferiu decisão em contrariedade à jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Recurso de revista, parcialmente, conhecido e provido, no tema.»... ()

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Doc. LEGJUR 142.1281.8002.2500

14 - TST. I. Recurso de revista do reclamante. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Indenização por danos morais.

«A Corte de origem determinou a incidência da correção monetária sobre a indenização por danos morais a partir da decisão que arbitrou a indenização, em conformidade com a Súmula 439/TST. Mantém-se, portanto, o acórdão regional no tópico. No tocante à incidência dos juros de mora, a decisão regional não se coaduna com o entendimento desta Corte, que fixa como termo inicial o ajuizamento da ação. Aplicação da Súmula 439/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.1281.8003.7500

15 - TST. Danos morais. Correção monetária. Termo inicial.

«De acordo com a Súmula 439/TST, nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 181.9292.5019.2300

16 - TST. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial.

«O termo inicial da incidência dos juros de mora quanto à indenização por danos morais decorrentes de acidente do trabalho é o ajuizamento da ação, e não a data do evento danoso. Inteligência da Súmula 439/TST.

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Doc. LEGJUR 181.9292.5013.6600

17 - TST. Danos morais. Juros de mora e correção monetária.

«Segundo o disposto na Súmula 439/TST, nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor e os juros de mora desde o ajuizamento da ação. Todavia, tendo em vista a vedação da reformatio in pejus, há de ser mantida a decisão do Tribunal Regional que manteve o entendimento adotado na origem de incidência de juros a partir da prolação da sentença. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1047.5900

18 - TST. Doença ocupacional. Indenização por dano moral. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios. Inteligência da Súmula 439/TST.

«Nos termos da Súmula 439/TST, nas condenações por dano moral a correção monetária é devida a partir da decisão e os juros de mora desde o ajuizamento da ação. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.9575.7004.4500

19 - TST. Correção monetária. Danos morais e materiais.

«Nos termos da Súmula 439/TST e da reiterada jurisprudência desta Corte, tanto para os danos morais quanto para os prejuízos materiais, a correção monetária é devida a partir das respectivas datas de arbitramento ou alteração dos valores. Recurso de revista conhecido por divergência Jurisprudencial e provido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1076.0100

20 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Juros de mora. Incidência da Súmula 439/TST; não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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Doc. LEGJUR 181.7850.2003.4000

21 - TST. Indenização por dano moral. Juros de mora. Termo inicial.

«A questão encontra-se pacificada nesta Corte por meio da Súmula 439/TST: «Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883». Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 181.9575.7007.5500

22 - TST. Danos morais. Juros e correção monetária. Súmula 439/TST.

«Os juros de mora, quanto à indenização por danos morais, incidem desde o ajuizamento da reclamação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, na esteira dos arts. 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/1991, que regulamentam a aplicação dos juros moratórios nos créditos trabalhistas. A correção monetária, relativamente aos danos morais, deve incidir a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, nos termos da Súmula 439/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.7850.1001.0100

23 - TST. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial.

«Consoante a jurisprudência desta Corte, pacificada na Súmula 439/TST, nas condenações por dano moral, os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883.

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Doc. LEGJUR 181.9575.7007.4100

24 - TST. Indenização por dano moral. Correção monetária e juros de mora.

«A teor da Súmula 439/TST, «Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883». Recurso de revista não conhecido, no aspecto.»

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Doc. LEGJUR 172.6745.0020.1700

25 - TST. Juros de mora. Termo inicial. Indenização por dano moral Súmula 439/TST.

«O Tribunal Regional manteve a decisão de origem, determinando que os juros de mora sobre a indenização por dano moral contem a partir da publicação da sentença.

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