Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 399/STF - 08/05/1964 - Recurso extraordinário. Violação de regimento do tribunal. Descabimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Não cabe recurso extraordinário, por violação de Lei Federal, quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal.»
Súmula 399/STJ - 07/10/2009 - Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. IPTU. Sujeito passivo. Legislação municipal. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 34.
«Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.»
Modelo de Impugnação à contestação na ação de usucapião extraordinária proposta por M. R. contra Espólio de L. R. e herdeiros, com fundamentação legal no art. 1.238 do Código Civil e CPC/2015
Publicado em: 17/06/2025 CivelProcesso Civil Direito ImobiliárioModelo de impugnação à contestação em ação de usucapião extraordinária, na qual o Autor contesta alegações do Réu sobre posse precária e impugna o pedido de justiça gratuita, demonstrando posse mansa, pacífica e com animus domini por mais de 14 anos, fundamentando-se no Código Civil e no CPC. Inclui análise de preliminares, mérito, jurisprudência e pedidos para rejeição das alegações do Réu e manutenção da justiça gratuita.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 399/TST - 22/08/2005 - Ação rescisória. Cabimento. Sentença de mérito. Execução. Decisão homologatória de adjudicação, de arrematação e de cálculos. CPC/1973, art. 485, CPC/1973, art. 686 e CPC/1973, art. 714. CLT, art. 836 e CLT, art. 888.
«I - É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação. (ex-OJs 44/TST-SDI-II e 45/TST-SDI-II - ambas inseridas em 20/09/2000)
II - A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra. (ex-OJ 85/TST-SDI-II, primeira parte - inserida em 13/03/02 e alterada em 26/11/2002).»
- Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
Modelo de Embargos à Execução Fiscal: Ilegitimidade Passiva por Alienação de Imóvel Não Registrado
Publicado em: 25/11/2024 Processo Civil TributárioPetição de Embargos à Execução Fiscal proposta por pessoa física contra o Município, visando à declaração de ilegitimidade passiva em execução de dívida de IPTU, sob o fundamento de que o imóvel objeto do tributo foi alienado anteriormente, embora sem o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis. O argumento jurídico central baseia-se no art. 1.245 do Código Civil e no art. 156, I da Constituição Federal, bem como na desproporcionalidade da penhora on-line solicitada pelo Município.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 399/TST-SDI-I - 02/03/2010 - Estabilidade provisória. Gestante. Seguridade social. Acidente de trabalho. CIPA. Cipeiro. Membro do CIPA. Sindicato. Dirigente sindical. Ação trabalhista ajuizada após o término do período de garantia de emprego. Abuso de direito no exercício do direito de ação. Não configuração. Indenização devida. CF/88, art. 7º, XXIV e XXIV. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a» e «b». Lei 8.212/1991, art. 118. CLT, art. 543, § 5º.
«O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário.»
- DJe 02, 03 e 04/08/2010.