Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.0900

Súmula 37/STF - - Servidor público. Seguridade social. Aposentadoria.

«Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva instituição previdenciária, com direito em tese, a duas aposentadorias.»

14 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.6100

Súmula 37/STJ - - Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Cumulação. CCB/1916, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.»

45 Jurisprudências
Modelo de Contrato de Locação de Estabelecimento Comercial entre A. J. dos S. (Locador) e M. F. de S. L. (Locatária) com cláusulas sobre valor, prazo, obrigações, benfeitorias e rescisão conforme CCB e Lei do Inquilinato

Modelo de Contrato de Locação de Estabelecimento Comercial entre A. J. dos S. (Locador) e M. F. de S. L. (Locatária) com cláusulas sobre valor, prazo, obrigações, benfeitorias e rescisão conforme CCB e Lei do Inquilinato

Publicado em: 02/06/2025 Civel Direito Imobiliário

Contrato particular de locação de estabelecimento comercial destinado à exploração de comércio varejista de vestuário, celebrado entre locador e locatária, com definição de prazo de 36 meses, valor de aluguel, reajustes, obrigações das partes, benfeitorias, encargos, rescisão contratual e foro, fundamentado no Código Civil, Lei do Inquilinato e princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.6200

Súmula 37/TFR - 29/04/1980 - Servidor público. Militar inativo. Código de Vencimentos mais favorável. Vedação de cumulatividade de vantagens.

«A aplicação, ao militar inativo, de novo Código de Vencimentos, mais favorável, impede a percepção cumulativa de vantagens previstas no código anterior, a menos que haja expressa ressalva na lei nova.»

Modelo de Quesitos para Perícia Odontológica em Ação Indenizatória por Erro Odontológico

Modelo de Quesitos para Perícia Odontológica em Ação Indenizatória por Erro Odontológico

Publicado em: 24/03/2025 CivelProcesso CivilConsumidor

Documento jurídico contendo modelo de quesitos a serem apresentados ao perito odontológico em ação indenizatória por erro odontológico. O texto aborda questões técnicas a serem esclarecidas na perícia, como conformidade do tratamento com normas técnicas, planejamento, execução, consentimento informado e relação de causalidade entre danos e procedimentos realizados. Fundamentado no CPC/2015, art. 465, § 2º, e no CDC, art. 6º, VIII, o modelo também inclui jurisprudências pertinentes e pedidos para garantir o contraditório e ampla defesa.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5015.2500

Súmula 37/TNU - 20/06/2007 - Seguridade social. Pensão por morte. Menor que completa 21 anos. Pendência de curso universitário. Prorrogação. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 16 e Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, II.

«A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.6500

Súmula 37/trf1 - 23/10/1996 - Correção monetária. Débitos judiciais. Atualização. IPC mensal.

«Os débitos judiciais devem ser atualizados, no período em que vigorou o congelamento, pela variação da OTN, de acordo com o IPC mensal.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.1400

Súmula 37/trf2 - 13/06/2005 - Tributário. Isenção. Hipótese. Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM. Decreto-lei 2.404/1987. Decreto-lei 2.414/1988.

«A isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM depende da existência de ato internacional de natureza contratual, firmado pelo Brasil concedendo o benefício à mercadoria importada, não podendo ser concedida por acordo ou tratado de caráter geral, cujo objeto é a regulamentação do comércio internacional.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.0000

Súmula 37/trf4 - - Correção monetária. Liquidação de débito. Decisão judicial. Cálculo. Inclusão de IPC.

«Na liqüidação de débito resultante de decisão judicial, incluem-se os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5018.3000

Precedente Normativo 37/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Fundamentação. Cláusulas (positivo).

«Nos processos de dissídio coletivo só serão julgadas as cláusulas fundamentadas na representação, em caso de ação originária, ou no recurso. (Ex-PN 55).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Doc. LEGJUR 103.3262.5019.4900

Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDI-I - - Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. CLT, art. 896 (incorporada à Súmula 296/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 296/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (Inserido em 01/02/95): «Orientação Jurisprudencial 37 - Não ofende o art. 896, da CLT, decisão de turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5023.2200

Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDI-II - - Ação rescisória. Prescrição qüinqüenal. Matéria constitucional. Súmula 83/TST e Súmula 343/STF. Inaplicáveis. CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 836 (cancelada pela Res. 137/2005).

«(Cancelada pela Res. 137, DE 04/08/2005 (DJ 22, 23 e 24/08/2005) em decorrência da nova redação dadaà Súmula 83/TST pela Res. 121, de 28/10/2003, DJ 21 e 22/11/03).