Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.6600

Súmula 294/STF - - Recurso. Embargos infringentes. STF. Mandado de segurança. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 530. Lei 1.533/1951, art. 12.

«São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.1800

Súmula 294/STJ - 09/09/2004 - Consumidor. Banco. Contrato bancário. Cláusula potestativa. Comissão de permanência. Taxa média calculada pelo Banco Central. Inexistência de potestatividade. CCB/1916, art. 115. Lei 4.595/1964, art. 4º, IX e Lei 4.595/1964, art. 9º. Súmula 30/STJ. CDC, art. 51.

«Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.»

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Modelo de Impugnação à Execução em Liquidação por Arbitramento: Alegação de Excesso de Execução e Preclusão

Modelo de Impugnação à Execução em Liquidação por Arbitramento: Alegação de Excesso de Execução e Preclusão

Publicado em: 26/01/2025 CivelProcesso Civil

Modelo jurídico de impugnação à execução em liquidação por arbitramento, fundamentada no CPC/2015, art. 525, §1º, para contestar excesso de execução. O documento aborda a divergência entre o valor fixado em perícia judicial (R$ 180.000,00) e a planilha apresentada pelo credor (R$ 665.000,00), evidenciando desrespeito ao princípio da segurança jurídica e à boa-fé processual. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências, e pedidos de correção do valor e condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5022.0600

Orientação Jurisprudencial 294/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Recurso de revista. Embargos à SDI contra decisão em recurso de revista não conhecido quanto aos pressupostos intrínsecos. Necessária a indicação expressa de ofensa ao CLT, art. art. 896 (cancelada e convertida com nova redação na Orientação Jurisprudencial 78/TST - SDI-I - Transitória).

«CANCELADA. Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT.»

  • Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial Seção do Pleno de 19/05/2014. Converte com nova redação na Orientação Jurisprudencial 78/TST-SDI-I - Transitória).

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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra Decisão que Negou Seguimento a Recurso por Alegada Intempestividade e Violação de Princípios Constitucionais

Modelo de Agravo em Recurso Especial contra Decisão que Negou Seguimento a Recurso por Alegada Intempestividade e Violação de Princípios Constitucionais

Publicado em: 08/01/2024 Processo Civil

Agravo em Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, sob o argumento de intempestividade da apelação. O documento aponta que houve pedido tempestivo de suspensão do prazo processual devidamente comprovado, além de omissão em relação aos embargos de declaração e ao parecer favorável da Procuradoria-Geral de Justiça. O recurso fundamenta-se na violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como na inobservância de dispositivos do CPC/2015, como os artigos 1.022 e 6º, que tratam da cooperação processual e do esclarecimento de decisões. São requeridas a admissibilidade e o regular processamento do Recurso Especial, bem como a reforma da decisão recorrida.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5028.3700

Súmula 294/TST - 14/04/1989 - Prescrição. Alteração contratual. Trabalhador urbano. Cancela as Súmula 168/TST e Súmula 198/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 4, de 10/04/89 - DJU de 14/04/89.

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