Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 269/STF - - Mandado de segurança. Ação de cobrança. Ação que não substitui a de cobrança. Lei 1.533/1951, art. 7º, II e Lei 1.533/1951, art. 15.
«O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.»
Súmula 269/STJ - 29/05/2002 - Pena. Regime semi-aberto. Possibilidade. Reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos. CP, art. 33, § 2º, «c».
«É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.»
Modelo de Contestação à ação negatória de paternidade com defesa do reconhecimento voluntário e irretratável da paternidade socioafetiva, manutenção do registro civil e indeferimento da exoneração de alimentos
Publicado em: 22/05/2025 Processo Civil FamiliaContestação apresentada em ação negatória de paternidade ajuizada por D. L. I., defendendo o reconhecimento voluntário e irretratável da paternidade socioafetiva estabelecida há 15 anos, requerendo o indeferimento da anulação do registro civil e da exoneração de alimentos, fundamentada nos artigos 1.593, 1.604 e 1.610 do Código Civil, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse do menor, com apoio na jurisprudência do STJ e Tribunais Estaduais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 269/TST-SDI-I - 27/09/2002 - Recurso. Assistência judiciária Justiça gratuita. Custas. Requerimento de isenção de despesas processuais. Momento oportuno. CLT, art. 789. CPC/2015, art. 99, § 7º.
«I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso;
- Res. 219, de 26/06/2017 - DJ 28, 29 e 30/06/2017 (Nova redação a súmula. Adaptação ao CPC/2015).
II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (CPC/2015, art. 99, § 7º).»
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 269/TST-SDI-I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso.»
Modelo de Requerimento administrativo de expedição de atestado médico detalhado para comprovação de incapacidade laboral permanente e instrução de pedido de aposentadoria por incapacidade junto ao INSS
Publicado em: 20/06/2025Modelo de requerimento administrativo dirigido a médico cardiologista solicitando emissão de atestado médico detalhado, contendo descrição da doença, histórico e tratamento, sintomas, CID, prognóstico e avaliação da incapacidade laboral permanente, para fins de instrução de pedido de aposentadoria por incapacidade permanente junto ao INSS, fundamentado na CF/88, Lei 8.213/1991 e CPC/2015. Inclui exposição dos fatos, fundamentos legais, jurisprudência e pedidos específicos para garantir o direito previdenciário do requerente.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 269/TST - 01/03/1988 - Relação de emprego. Contrato de trabalho. Diretor eleito. Cômputo do período como tempo de serviço. CLT, art. 2º, CLT, art. 3º, CLT, art. 4º e CLT, art. 449.
«O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço deste período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).