Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 266/STF - - Mandado de segurança. Lei em tese. Descabimento. Lei 1.533/1951, art. 1º, § 1º.
«Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.»
Súmula 266/STJ - 29/05/2002 - Servidor público. Habilitação legal. Diploma. Comprovação. Exigência. Posse. Inscrição no concurso público. CF/88, art. 37, II.
«O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.»
Modelo de Minuta de Acordo Parcial para Regulamentação de Direito de Visitação em Processo de Negatória de Paternidade
Publicado em: 18/03/2025 Civel FamiliaDocumento jurídico que apresenta a minuta de um acordo parcial em processo de Negatória de Paternidade, estabelecendo a regulamentação do direito de visitação entre pai e filho. O acordo propõe regras claras para a convivência familiar, considerando a mudança de cidade da Requerida e fundamentando-se no Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e jurisprudências pertinentes. O objetivo é assegurar o melhor interesse da criança, garantindo a convivência com o pai de forma regular e harmoniosa, com pedido para homologação do acordo pelo Juízo.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 266/TST-SDI-I - 27/09/2002 - Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Limitação do número de dirigentes. CLT, art. 522. Recepção pela CF/88 (incorporada à Súmula 369/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 369/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (Inserida 27/09/2002): «Orientação Jurisprudencial 266 - O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela CF/88.»
Modelo de Recurso de Revista interposto pelo Residencial Parque 395 contra decisão que determinou execução direta por créditos trabalhistas, contestando responsabilidade subsidiária e aplicação da Súmula 331, IV, do TST
Publicado em: 15/05/2025 Trabalhista Processo do TrabalhoModelo de Recurso de Revista dirigido ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em ação trabalhista envolvendo Residencial Parque 395, Jaguarda Serviços de Portaria EIRELI – ME e G. C. P., que contesta a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, requer o esgotamento dos meios executórios contra a prestadora antes da execução contra o condomínio, e aponta violação ao devido processo legal, à ordem legal da execução e aos princípios constitucionais aplicáveis. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências do TST e pedidos de provimento do recurso.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 266/TST - 23/10/1987 - Recurso de revista. Admissibilidade. Execução de sentença. Embargos de terceiro. Agravo de petição. Demonstração de violação direta à constituição. Revisão da Súmula 210/TST. CLT, art. 896. CPC/1973, art. 1.046.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).