Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 266/STF - - Mandado de segurança. Lei em tese. Descabimento. Lei 1.533/1951, art. 1º, § 1º.
«Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.»
Súmula 266/STJ - 29/05/2002 - Servidor público. Habilitação legal. Diploma. Comprovação. Exigência. Posse. Inscrição no concurso público. CF/88, art. 37, II.
«O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.»
Modelo de Pedido de Gratuidade da Justiça com Declaração de Hipossuficiência e Fundamentação Jurídica
Publicado em: 25/03/2025 CivelProcesso CivilPetição inicial apresentada à Vara Cível, com a finalidade de pleitear o benefício da gratuidade da justiça, fundamentada na CF/88, art. 5º, LXXIV e no CPC/2015, art. 98 e seguintes. O documento detalha a situação de vulnerabilidade financeira do requerente, anexando comprovações documentais e citando jurisprudências que sustentam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Ao final, requer-se o deferimento do benefício e a intimação da parte contrária para eventual impugnação.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 266/TST-SDI-I - 27/09/2002 - Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Limitação do número de dirigentes. CLT, art. 522. Recepção pela CF/88 (incorporada à Súmula 369/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 369/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (Inserida 27/09/2002): «Orientação Jurisprudencial 266 - O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela CF/88.»
Modelo de Procuração Simples para Advogado: Formalização de Representação Processual Conforme o CPC/2015 e Estatuto da Advocacia
Publicado em: 29/04/2024 Processo CivilDocumento jurídico que formaliza a representação processual por meio de advogado, conferindo poderes ao profissional para atuar em nome do outorgante em todas as fases do processo. Fundamentado no CPC/2015, art. 105, e no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94, art. 5º, §2º), o instrumento dispensa formalidades adicionais, como reconhecimento de firma, exceto em casos excepcionais. Inclui jurisprudências relevantes para sustentar a validade da procuração simples e detalha os pedidos de juntada aos autos e reconhecimento da sua validade.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 266/TST - 23/10/1987 - Recurso de revista. Admissibilidade. Execução de sentença. Embargos de terceiro. Agravo de petição. Demonstração de violação direta à constituição. Revisão da Súmula 210/TST. CLT, art. 896. CPC/1973, art. 1.046.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).