Pesquisa de Súmulas Federais

Modelo de Pedido de Baixa de Sobrestamento em Ação de Execução de Título Extrajudicial com Fundamento no CPC/2015 e Princípios da Celeridade e Efetividade

Publicado em: 23/10/2024 Processo Civil

Trata-se de petição simples apresentada pelo exequente em ação de execução de título extrajudicial, requerendo a baixa do sobrestamento anteriormente determinado pelo juízo, com fundamento no CPC/2015, art. 921 e art. 1.012, §1º. A peça destaca a inexistência de óbice à continuidade do feito, considerando o processamento regular da apelação e a penhora de valores já realizada. O requerimento enfatiza a necessidade de retomada do curso processual, a liberação dos valores penhorados mediante expedição de alvará, bem como a intimação da parte executada. A fundamentação jurídica reforça a aplicação dos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, LXXVIII), além de citar jurisprudências relevantes sobre o tema.

Acessar Outros Modelos de Petição

Modelo de Ação de Repactuação de Dívidas Fundada na Lei do Superendividamento em Face de Bancos

Publicado em: 09/01/2025 CivelProcesso CivilConsumidor

Propositura de ação judicial por consumidor superendividado em face de Banco Alfa S/A, Banco Santander (Brasil) S/A, Banco Inter S/A e Banco Daycoval S/A, requerendo a repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento ( Lei 14.181/2021) e no Código de Defesa do Consumidor (arts. 104-A e 104-B). A ação busca a designação de audiência de conciliação, a suspensão de descontos em contracheque, e a homologação de plano de pagamento que preserve o mínimo existencial do autor, em conformidade com a legislação vigente e jurisprudência aplicável.

Acessar Outros Modelos de Petição