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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Suspensão de Exigibilidade de Crédito Tributário Indevido

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Suspensão de Exigibilidade de Crédito Tributário Indevido

Publicado em: 01/06/2023 Tributário

Petição inicial de Mandado de Segurança com pedido liminar, fundamentada no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/09, visando suspender a exigibilidade de crédito tributário considerado ilegal pelo impetrante. O documento detalha os fatos que originaram o lançamento tributário, a violação de princípios constitucionais como legalidade e segurança jurídica, e apresenta fundamentação jurídica baseada no Código Tributário Nacional, precedentes jurisprudenciais e doutrina. São requeridas a suspensão liminar da cobrança, a notificação da autoridade coatora, a atuação do Ministério Público e, ao final, a declaração da inexigibilidade do tributo.

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Modelo de Mandado de Segurança para Garantir Licenciamento de Veículo com IPVA Parcelado

Modelo de Mandado de Segurança para Garantir Licenciamento de Veículo com IPVA Parcelado

Publicado em: 28/11/2023 Direito AdministrativoConstitucionalTributário

Modelo de Mandado de Segurança impetrado por contribuinte contra ato ilegal da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que impediu o licenciamento de veículo sob a justificativa de existência de IPVA parcelado. O documento fundamenta-se no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, na Lei 12.016/09 e no princípio da boa-fé administrativa, pleiteando a concessão de medida liminar para assegurar o direito líquido e certo do impetrante.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Equiparação Tributária de Clínica Médica a Hospital

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Equiparação Tributária de Clínica Médica a Hospital

Publicado em: 10/04/2024 Tributário

Mandado de Segurança impetrado por Clínica Dermatológica X. Y. Ltda. contra ato do Delegado da Receita Federal, requerendo a equiparação tributária a hospitais para fins de aplicação de alíquotas reduzidas de IRPJ e ISS. Fundamenta-se na violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da CF/88) e no direito líquido e certo da Impetrante, com base no art. 5º, LXIX, da CF/88 e na Lei 12.016/09. Solicita-se liminar para imediata suspensão da tributação irregular, além da concessão definitiva da segurança.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Recolhimento de ITBI com Base no Valor Efetivo da Transação

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Recolhimento de ITBI com Base no Valor Efetivo da Transação

Publicado em: 10/06/2024 Tributário

Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado contra o Prefeito Municipal, visando à suspensão da exigência de recolhimento do ITBI com base no valor venal de referência estipulado pela Prefeitura. O pedido fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade e capacidade contributiva, bem como no entendimento do STJ (Tema 1.113), que estabelece que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor efetivo da transação. O documento expõe os fatos, argumentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e os pedidos específicos, incluindo a concessão de medida liminar e a confirmação da segurança para assegurar o direito do Impetrante.

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Modelo de Mandado de Segurança para Garantir Direito à Imunidade Tributária de Papel Imune pela Omissão da Receita Federal

Modelo de Mandado de Segurança para Garantir Direito à Imunidade Tributária de Papel Imune pela Omissão da Receita Federal

Publicado em: 23/01/2024 ConstitucionalTributário

Mandado de Segurança impetrado pela Gráfica Didática Ltda. contra o Delegado da Receita Federal, visando proteger direito líquido e certo violado por omissão administrativa. O documento fundamenta-se na Constituição Federal (art. 5º, LXIX, e art. 150, VI, "d") e na Lei 12.016/2009, pleiteando a análise e decisão do pedido de renovação da autorização para aquisição de papel imune, essencial para a continuidade das atividades da impetrante. Inclui pedido liminar, fundamentação jurídica, jurisprudências do STJ e requerimentos processuais.

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Modelo de Mandado de Segurança para Isenção de Imposto de Renda em Proventos de Aposentadoria devido à Cardiopatia Grave

Modelo de Mandado de Segurança para Isenção de Imposto de Renda em Proventos de Aposentadoria devido à Cardiopatia Grave

Publicado em: 11/05/2024 PrevidenciárioTributário

Mandado de segurança impetrado por servidor público aposentado diagnosticado com cardiopatia grave, visando à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, conforme previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. A ação é movida contra a São Paulo Previdência (SPPREV) e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com pedido de medida liminar para suspensão imediata dos descontos e devolução dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei nº 12.016/2009 e em jurisprudências consolidadas do TJSP e STJ.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Exigência de ITBI Baseada em Valor Arbitrado pela Administração Pública

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Exigência de ITBI Baseada em Valor Arbitrado pela Administração Pública

Publicado em: 12/10/2024 Direito AdministrativoTributário

Petição inicial de mandado de segurança com pedido liminar em face de ato praticado pelo Secretário Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro. O documento busca assegurar o direito líquido e certo do impetrante de recolher o ITBI com base no valor real da transação imobiliária, conforme declarado pelas partes, e não no valor arbitrado unilateralmente pela administração pública. Fundamenta-se no art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, combinado com a Lei 12.016/09, além de abordar princípios como legalidade tributária, devido processo legal e jurisprudências consolidadas do STJ e STF sobre o tema.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Adesão ao Novo Parcelamento do Simples Nacional sem Exigências Indevidas

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Adesão ao Novo Parcelamento do Simples Nacional sem Exigências Indevidas

Publicado em: 18/01/2024 Tributário

Este documento trata de um Mandado de Segurança impetrado por uma empresa optante pelo Simples Nacional, visando obter, com pedido de liminar, a adesão a um novo parcelamento de débitos tributários junto à Receita Federal, sem a obrigatoriedade de desistência do parcelamento vigente e sem a imposição do pagamento de entrada de 20% do débito consolidado. Fundamentado na Constituição Federal (art. 5º, LXIX), na Lei 12.016/09 e na Lei Complementar 123/2006, o documento apresenta argumentos jurídicos sobre a violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de jurisprudências que reforçam o cabimento da ação.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar Contra Exigências Abusivas da Receita Federal para Novo Parcelamento de Débitos Tributários

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar Contra Exigências Abusivas da Receita Federal para Novo Parcelamento de Débitos Tributários

Publicado em: 19/01/2024 Tributário

Este documento trata de um Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por uma empresa inscrita no Simples Nacional contra ato praticado pela Receita Federal. A ação tem como objetivo suspender a exigência de desistência do parcelamento atual e o pagamento de entrada de 20% sobre o débito total como condições para adesão a um novo parcelamento tributário, alegando abusividade e ilegalidade da medida. O fundamento jurídico está pautado no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, na Lei 12.016/09, e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O documento inclui a exposição detalhada dos fatos, base legal, jurisprudência relevante e os pedidos finais.

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Modelo de Mandado de Segurança para Transferência de Débitos Fiscais à PGFN e Adesão ao Programa de Regularização Fiscal

Modelo de Mandado de Segurança para Transferência de Débitos Fiscais à PGFN e Adesão ao Programa de Regularização Fiscal

Publicado em: 23/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Este documento trata de um mandado de segurança, impetrado por uma empresa em situação financeira precária contra a omissão administrativa da Receita Federal, que impede a transferência de débitos fiscais para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Tal transferência é necessária para viabilizar a adesão ao Programa de Regularização Fiscal previsto no Edital PGDAU nº 6/2024. O pedido fundamenta-se na violação de direito líquido e certo da impetrante, conforme a Constituição Federal, legislação específica e jurisprudência pertinente. Requer-se a determinação judicial para correção da omissão, garantindo o envio dos débitos à PGFN e a possibilidade de regularização fiscal da empresa.

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Modelo de Mandado de Segurança Individual com Pedido Liminar para Análise de Requerimento Administrativo de Exibição de Documentos Fiscais Relacionados à Remissão de Créditos de ICMS

Modelo de Mandado de Segurança Individual com Pedido Liminar para Análise de Requerimento Administrativo de Exibição de Documentos Fiscais Relacionados à Remissão de Créditos de ICMS

Publicado em: 27/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Mandado de Segurança Individual com Pedido Liminar, impetrado por contribuinte do ICMS contra a omissão do Secretário de Estado da Fazenda, visando compelir a Administração Pública à análise de requerimento administrativo para exibição de documentos fiscais necessários à remissão de créditos tributários. Fundamentado na CF/88, art. 5º, LXIX, na Lei 12.016/2009 e na Lei Estadual 10.177/1998, o pedido busca proteger direito líquido e certo violado, diante do descumprimento do prazo legal de 120 dias para análise do requerimento.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Análise de Requerimento Administrativo de Restituição de IRPF por Omissão da Receita Federal

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Análise de Requerimento Administrativo de Restituição de IRPF por Omissão da Receita Federal

Publicado em: 21/01/2024 Tributário

Este documento trata de um Mandado de Segurança impetrado por herdeiros em face do Delegado da Receita Federal, devido à omissão na análise de requerimento administrativo para restituição de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de contribuinte falecida. Baseado no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, o pedido fundamenta-se na violação de direito líquido e certo dos impetrantes, na ineficiência administrativa e no descumprimento do prazo legal, conforme a Lei 9.784/1999. A ação busca, entre outros pedidos, medida liminar para que a autoridade coatora analise o processo administrativo no prazo de 30 dias.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Concessão de Isenção de ICMS e IPVA a Pessoa com Deficiência Auditiva

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Concessão de Isenção de ICMS e IPVA a Pessoa com Deficiência Auditiva

Publicado em: 04/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Petição inicial de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por cidadã portadora de deficiência auditiva severa, contra ato omissivo da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. O documento visa garantir a concessão de isenção de ICMS e IPVA na aquisição de veículo automotor, conforme previsto na Lei Estadual nº 14.937/2003 e no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. A peça destaca a omissão administrativa no julgamento do pedido da impetrante, violando direito líquido e certo. Inclui fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, Lei nº 12.016/09, princípios constitucionais da eficiência administrativa e do direito de petição, além de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Inscrição de Débitos em Dívida Ativa da União e Acesso a Parcelamento Tributário

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Inscrição de Débitos em Dívida Ativa da União e Acesso a Parcelamento Tributário

Publicado em: 09/01/2025 Processo CivilTributário

Este documento trata de um Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por uma empresa inscrita no Simples Nacional contra ato omissivo do Delegado da Receita Federal. A omissão refere-se à não inscrição de débitos tributários em Dívida Ativa da União, o que impede a empresa de acessar condições de parcelamento mais vantajosas. Fundamentado no art. 5º, LXIX, da CF/88 e na Lei 12.016/09, o documento busca a concessão de medida liminar para obrigar a Receita Federal a realizar a inscrição dos débitos ou, subsidiariamente, emitir Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Além disso, destaca a violação dos princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Emissão de Certidão Negativa de Débitos Municipais vis-à-vis Débito Indevido de IPTU em Patos/PB

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Emissão de Certidão Negativa de Débitos Municipais vis-à-vis Débito Indevido de IPTU em Patos/PB

Publicado em: 09/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Microempreendedor individual impetra Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato ilegal do Secretário Municipal de Tributação de Patos/PB, que recusou a emissão de certidão negativa de débitos municipais devido à cobrança indevida de IPTU sobre imóvel que não pertence ao requerente. O documento fundamenta o direito líquido e certo à certidão, essencial para participação em licitação pública, com base na Constituição Federal, Lei 12.016/2009, e jurisprudências relevantes. A petição requer liminar para emissão da certidão e a declaração definitiva do direito do impetrante, além da responsabilização da autoridade coatora.

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Modelo de Pedido de Mandado de Segurança Repressivo com Liminar para Reconhecimento da Base de Cálculo do ITBI pelo Valor da Transação Imobiliária

Modelo de Pedido de Mandado de Segurança Repressivo com Liminar para Reconhecimento da Base de Cálculo do ITBI pelo Valor da Transação Imobiliária

Publicado em: 14/05/2024 Direito AdministrativoTributário

O documento apresenta um pedido de Mandado de Segurança Repressivo com pedido de liminar em face de um ato abusivo praticado pelo Município, que exige o pagamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) com base em avaliação unilateral e arbitrada pelo ente público. O Impetrante busca a tutela jurisdicional para reconhecer como base de cálculo do imposto o valor efetivamente pactuado na transação imobiliária, conforme entendimento consolidado no Tema 1113 do STJ - e o art. 38 do Código Tributário Nacional. São apresentados os fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante e os pedidos de suspensão do crédito tributário e declaração de ilegalidade do ato.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Cancelamento de Protesto e Exclusão de Nome de Contribuinte dos Cadastros Restritivos de Crédito Decorrente de Quitação de Débito de Imposto de Renda

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Cancelamento de Protesto e Exclusão de Nome de Contribuinte dos Cadastros Restritivos de Crédito Decorrente de Quitação de Débito de Imposto de Renda

Publicado em: 04/11/2024 ConstitucionalTributário

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por contribuinte em face de ato do Delegado da Receita Federal do Brasil, visando à imediata exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito (como SERASA) e ao cancelamento de protesto referente a parcela já quitada de débito de Imposto de Renda. O documento fundamenta-se na quitação integral do débito parcelado, demonstrando a ilegalidade do protesto e da restrição creditícia, com base nos princípios da legalidade, segurança jurídica e boa-fé, além da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento, conforme previsão do CTN e jurisprudência dominante. Inclui pedidos de liminar, apresentação de provas documentais e requerimentos processuais específicos.

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Modelo de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar para Suspensão da Exigência Indevida de ITBI sobre Integralização de Imóveis em Holding Patrimonial

Modelo de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar para Suspensão da Exigência Indevida de ITBI sobre Integralização de Imóveis em Holding Patrimonial

Publicado em: 09/07/2024 Tributário

Documento jurídico que apresenta um Mandado de Segurança Preventivo, com pedido liminar, impetrado por pessoa física ou jurídica contra a Prefeitura Municipal de [nome do município]. O objetivo é afastar a exigência do ITBI sobre a integralização de imóveis ao capital social de uma holding patrimonial, com fundamento no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, que veda a cobrança do imposto em situações que não envolvam atividade preponderante de compra e venda, locação ou arrendamento de imóveis. O texto argumenta com base no princípio da legalidade tributária e na jurisprudência consolidada, requerendo, liminarmente e em caráter definitivo, a suspensão da exigência do tributo, além de outras providências legais.

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Modelo de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar para Impedir Exigência de Cancelamento de Parcelamento Ativo e Entrada de 20% sobre Débito Consolidado por Autoridade da Receita Federal

Modelo de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar para Impedir Exigência de Cancelamento de Parcelamento Ativo e Entrada de 20% sobre Débito Consolidado por Autoridade da Receita Federal

Publicado em: 19/01/2024 Tributário

Mandado de segurança preventivo impetrado por microempresa do Simples Nacional visando impedir ato abusivo do Delegado da Receita Federal, que condiciona a concessão de novo parcelamento de débitos tributários ao cancelamento do parcelamento ativo e à exigência de entrada de 20% sobre o débito consolidado. Fundamentado no art. 5º, LXIX, da CF/88, na Lei 12.016/09 e na Lei Complementar 123/06, o pedido alega violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e à função social da empresa, requerendo liminar para suspender tais exigências.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Isenção de IPI em Caso de Perda Total de Veículo para Pessoa com Deficiência

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Isenção de IPI em Caso de Perda Total de Veículo para Pessoa com Deficiência

Publicado em: 09/10/2024 ConstitucionalTributário

O presente documento trata de um Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por um técnico em informática, pessoa com deficiência, contra ato ilegal do Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo. O objetivo é garantir o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aquisição de novo veículo, devido à perda total do automóvel anterior em acidente, conforme previsto na legislação vigente (art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, Lei 8.989/95 e Lei 12.016/09). O pedido foi indeferido pela autoridade coatora com base em interpretação equivocada do prazo de 3 anos para nova aquisição com isenção, ignorando a excepcionalidade do caso. O documento fundamenta-se em normas legais, princípios constitucionais e jurisprudência para demonstrar a ilegalidade e o abuso de poder no ato administrativo.

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Modelo de Mandado de Segurança para Concessão de Isenção de Imposto de Renda sobre Proventos de Aposentadoria em Razão de Neoplasia Maligna com Pedido de Liminar

Modelo de Mandado de Segurança para Concessão de Isenção de Imposto de Renda sobre Proventos de Aposentadoria em Razão de Neoplasia Maligna com Pedido de Liminar

Publicado em: 26/10/2024 PrevidenciárioTributário

Modelo completo de Mandado de Segurança impetrado por aposentada portadora de neoplasia maligna contra o Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), visando à concessão de isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, fundamentado no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. O documento detalha o indeferimento administrativo do pedido, a robusta comprovação médica da doença, a violação a direito líquido e certo da impetrante e os principais fundamentos legais e jurisprudenciais (Súmulas 598 e 627 do STJ). Contém pedidos de liminar para suspensão imediata dos descontos, concessão definitiva da isenção, restituição de valores descontados indevidamente, notificação da autoridade coatora, manifestação do Ministério Público, produção de provas documentais e demais providências processuais cabíveis.

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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada para Inclusão no Simples Nacional de Empresa em Início de Atividade

Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada para Inclusão no Simples Nacional de Empresa em Início de Atividade

Publicado em: 06/06/2024 Tributário

Este documento trata de uma Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada proposta por uma pessoa jurídica contra a União Federal. A ação busca garantir a inclusão da empresa no regime tributário do Simples Nacional, mesmo fora do prazo regulamentar, com base na boa-fé, ausência de prejuízo à Administração Pública e fundamentação jurídica na Lei Complementar 123/2006. A empresa alega que o descumprimento do prazo foi motivado por fatores alheios à sua vontade e que o pedido foi realizado dentro do limite de 60 dias estabelecido pela legislação. O documento inclui fundamentação jurídica, jurisprudências favoráveis e pedidos específicos, como a concessão de tutela antecipada e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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