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Modelo de Recurso Administrativo à Polícia Rodoviária Federal para Anulação de Auto de Infração por Suposta Infração ao Art. 191 do CTB

Modelo de Recurso Administrativo à Polícia Rodoviária Federal para Anulação de Auto de Infração por Suposta Infração ao Art. 191 do CTB

Publicado em: 17/03/2025 Direito AdministrativoConstitucionalTrânsito

Recurso administrativo apresentado por motorista profissional à Polícia Rodoviária Federal para contestar auto de infração emitido por suposta infração ao art. 191 do Código de Trânsito Brasileiro (forçar passagem entre veículos em sentidos opostos). O recorrente argumenta que a manobra foi realizada de forma emergencial para evitar um acidente em razão das condições precárias da rodovia e ausência de visão completa dos agentes autuadores sobre as circunstâncias dos fatos. O documento fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa e contraditório, além de apontar irregularidades no auto de infração e incluir jurisprudências relacionadas. O pedido principal é a anulação do auto de infração, com base na inexistência da irregularidade descrita e na boa-fé do recorrente.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Cassação de CNH por Ausência de Provas Concretas de Condução durante Suspensão

Modelo de Recurso Administrativo contra Cassação de CNH por Ausência de Provas Concretas de Condução durante Suspensão

Publicado em: 28/01/2025 Direito AdministrativoConstitucionalTrânsito

Modelo de recurso administrativo dirigido ao DETRAN, fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro e na Constituição Federal, com o objetivo de anular a penalidade de cassação de CNH. O documento argumenta a ausência de provas concretas de que o recorrente conduzia o veículo no momento das infrações, destacando a violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Inclui jurisprudências relevantes e solicita anulação ou reanálise do processo administrativo.

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Modelo de Pedido de Anulação de Penalidade de Trânsito por Ausência de Notificação Prévia e Transferência de Pontuação ao Real Infrator

Modelo de Pedido de Anulação de Penalidade de Trânsito por Ausência de Notificação Prévia e Transferência de Pontuação ao Real Infrator

Publicado em: 16/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalTrânsito

Ação judicial movida por A. J. dos S. contra o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), visando à anulação de penalidade de trânsito aplicada indevidamente ao proprietário do veículo, sem a devida notificação prévia, conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Constituição Federal. A demanda fundamenta-se na violação do contraditório e da ampla defesa, com pedido de transferência de pontuação ao real infrator e condenação do requerido ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Recurso Administrativo DETRAN Contra Suspensão do Direito de Dirigir - Lei Seca (Recusa ao Bafômetro)

Modelo de Recurso Administrativo DETRAN Contra Suspensão do Direito de Dirigir - Lei Seca (Recusa ao Bafômetro)

Publicado em: 17/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalTrânsito

Modelo de recurso administrativo contra a suspensão do direito de dirigir imposta pelo DETRAN em razão da recusa ao teste do bafômetro, com fundamento nos princípios constitucionais da não autoincriminação, contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Ação Anulatória c/c Obrigação de Fazer – Ilegalidade do Condicionamento da Emissão de Licenciamento ao Pagamento de Multas

Modelo de Ação Anulatória c/c Obrigação de Fazer – Ilegalidade do Condicionamento da Emissão de Licenciamento ao Pagamento de Multas

Publicado em: 25/09/2024 Direito AdministrativoConstitucionalTrânsito

Modelo de petição inicial com pedido de anulação de multas de trânsito, em razão da ausência de notificação ao proprietário do veículo, e obrigação de fazer para emissão do licenciamento anual sem a imposição de multas indevidas. A peça aborda a violação do devido processo legal e do direito de defesa, com fundamentos no Código de Trânsito Brasileiro e na Constituição Federal.

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Modelo de Petição para Liberar Veículo Bloqueado pelo DETRAN há mais de 5 Anos

Modelo de Petição para Liberar Veículo Bloqueado pelo DETRAN há mais de 5 Anos

Publicado em: 25/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucionalTrânsito

Modelo completo de petição inicial visando o desbloqueio de veículo bloqueado no DETRAN por período superior a 5 anos sem adjudicação. Inclui fundamentos legais, princípios constitucionais e pedidos adequados para garantir o direito de propriedade e livre circulação.

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