
Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais contra a Caixa Econômica Federal por Fraude em Conta Bancária
Publicado em: 26/09/2024 Processo CivilDireito do ConsumidorA presente ação judicial é movida por um cidadão brasileiro, beneficiário do programa social "Caixa Tem", em face da Caixa Econômica Federal, devido a uma transferência fraudulenta de R$ 800,00 de sua conta bancária sem sua autorização. A ação busca a declaração de inexistência do débito, restituição do valor subtraído e indenização por danos morais e materiais, alegando falha na prestação de serviços bancários e violação ao Código de Defesa do Consumidor. O autor fundamenta seu pedido na responsabilidade objetiva das instituições financeiras, na boa-fé objetiva e em jurisprudências consolidadas.
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