Peças de: Processo Civil, Direito Civil, Advogado, Sucessão

6408 - Modelo de Pedido de Retenção Judicial de Honorários Contratuais por Advogado em Ação Contra a Caixa Econômica Federal com Fundamento no Art. 22, §4º da Lei 8.906/94

Petição intermediária apresentada por advogado requerendo a retenção judicial de honorários contratuais no valor de R$ 8.118,26, correspondente a 20% do montante liberado em favor do herdeiro da parte autora falecida, com base em contrato de honorários e acordo previamente homologado. O pedido se fundamenta na Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, na jurisprudência dominante e no reconhecimento da natureza alimentar dos honorários advocatícios. Subsidiariamente, requer-se expedição de ofício ao juízo do inventário para efetuar a retenção sobre a parte transferida ao espólio. A ação tramita na 14ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG.

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11298 - Modelo de Petição inicial de suprimento judicial de assinatura de herdeiro para lavratura de escritura pública de venda de imóvel do espólio (obrigação de fazer, tutela de urgência, apenso ao inventário)

Petição inicial ajuizada pelo Espólio de J. A. de C., representado pelo inventariante O. C. de C., contra o herdeiro recalcitrante R. L. dos S. (e, se casado em comunhão universal, seu cônjuge M. A. da S. em litisconsórcio necessário), com terceiros interessados compradores P. F. da S. e A. C. de O. O pedido principal é o suprimento judicial da assinatura do herdeiro exclusivamente para a lavratura e registro da escritura pública de compra e venda do imóvel matrícula nº [número], por meio de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para expedição de ofício/mandado ao Tabelionato de Notas e ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como fixação de astreintes e expedição de certidão/mandado integrando o decisório. Fundamenta-se na tutela específica da obrigação de fazer e na outorga judicial substitutiva [CPC/2015, art. 497; CCB/2002, art. 1.418], na competência do juízo do inventário e no dever de administração do inventariante [CPC/2015, arts. 610-619], na necessidade de observância da escritura pública para transmissão de imóvel [CCB/2002, arts. 108 e 215], e nos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato [CCB/2002, arts. 421 e 422; CF/88, art. 5º, XXXV]. Requer, subsidiariamente, tutela da evidência [CPC/2015, art. 311, II], intimação do Ministério Público se houver incapazes, citação do cônjuge no regime de comunhão universal (se aplicável) [CPC/2015, art. 73, §1º, I; CCB/2002, art. 1.647], condenação em custas e honorários e tramitação em apenso ao inventário.

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