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Modelo de Manifestação de Confrontante em Ação de Usucapião com Contestação de Legitimidade e Requisitos Legais

Modelo de Manifestação de Confrontante em Ação de Usucapião com Contestação de Legitimidade e Requisitos Legais

Publicado em: 20/05/2024 Direito CivilConstitucionalDireito Imobiliário

Documento jurídico apresentado por confrontante em ação de usucapião, contestando a legitimidade do autor e argumentando sobre o não preenchimento dos requisitos legais para aquisição de propriedade por usucapião, como ausência de posse contínua, pacífica e revestida de animus domini. O texto inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos específicos, como o reconhecimento da propriedade em nome de terceiro e a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Apelação contra sentença que julgou procedente a dúvida registral em usucapião extrajudicial

Modelo de Apelação contra sentença que julgou procedente a dúvida registral em usucapião extrajudicial

Publicado em: 13/05/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Apelação interposta por [apelante] em face de sentença proferida pela Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que julgou procedente a dúvida suscitada pelo 9º Serviço Registral de Imóveis, obstando o registro do reconhecimento da usucapião extrajudicial de imóvel localizado em Jacarepaguá. A peça argumenta pela reforma da sentença com base em fundamentos do CPC/2015, art. 216-A da Lei nº 6.015/73, Provimento nº 65/2017 do CNJ e jurisprudências, destacando a desproporcionalidade das exigências formuladas pelo oficial registral e a violação ao direito à propriedade e aos princípios da celeridade e eficiência administrativa.

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Modelo de Petição para Usucapião Extrajudicial

Modelo de Petição para Usucapião Extrajudicial

Publicado em: 08/05/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo detalhado de petição para usucapião extrajudicial, fundamentada no artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, com base no Código Civil.

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Modelo de Pedido de Adjudicação Compulsória de Imóvel por Recusa na Outorga da Escritura Definitiva

Modelo de Pedido de Adjudicação Compulsória de Imóvel por Recusa na Outorga da Escritura Definitiva

Publicado em: 07/05/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Este documento refere-se a uma Ação de Adjudicação Compulsória proposta pela parte autora contra a parte ré, fundamentada nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e no Decreto-Lei 58/1937. O objetivo é compelir a parte ré a outorgar a escritura definitiva de um imóvel cuja compra foi devidamente quitada e cujos requisitos legais foram integralmente preenchidos. A ação visa regularizar a propriedade do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, devido à recusa injustificada do vendedor em cumprir suas obrigações contratuais.

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Modelo de Pedido de Penhora em Ação de Indenização por Atraso na Entrega de Imóvel com Fundamentação em Boa-fé e Autonomia de Ações

Modelo de Pedido de Penhora em Ação de Indenização por Atraso na Entrega de Imóvel com Fundamentação em Boa-fé e Autonomia de Ações

Publicado em: 03/05/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição judicial apresentada em uma ação de indenização, movida devido ao atraso na entrega de imóvel por parte de uma construtora. O Autor busca a reparação financeira e moral, além da garantia da posse do imóvel em ação autônoma. A peça fundamenta-se no CPC/2015 e no Código Civil, destacando a boa-fé objetiva e o princípio da execução menos gravosa ao devedor. O pedido inclui a penhora de um bem da Ré compatível com o valor da dívida, produção de provas e condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação em Ação Demarcatória Cumulada com Divisória com Alegações de Usucapião, Ilegitimidade Passiva e Competência Territorial

Modelo de Contestação em Ação Demarcatória Cumulada com Divisória com Alegações de Usucapião, Ilegitimidade Passiva e Competência Territorial

Publicado em: 30/04/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada por C. e D., no âmbito de uma ação demarcatória cumulada com divisória proposta por A., perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Erechim – RS. Os réus contestam a alegação de ocupação indevida de área rural e defendem a posse mansa e pacífica por mais de 30 anos, invocando a prescrição aquisitiva (usucapião) nos termos do Código Civil. Além disso, requerem a revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor, apontam incompetência territorial e ilegitimidade passiva por ausência de coproprietária no polo ativo, fundamentando-se no CPC/2015. O documento também apresenta pedidos subsidiários de improcedência da ação e requerimentos de extinção do processo por questões processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Ineficácia de Ato Jurídico para Proteção de Direito de Propriedade em Imóvel Adquirido de Boa-Fé

Modelo de Ação Declaratória de Ineficácia de Ato Jurídico para Proteção de Direito de Propriedade em Imóvel Adquirido de Boa-Fé

Publicado em: 24/04/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação Declaratória de Ineficácia de Ato Jurídico, proposta por adquirente de imóvel de boa-fé que busca a proteção de seu direito de propriedade contra averbação de certidão premonitória promovida pela Requerida em execução judicial contra terceiro. Fundamentada no direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), na boa-fé objetiva e nos dispositivos do CPC/2015 e CC/2002, a ação solicita tutela de urgência e a declaração de ineficácia da averbação em relação ao bem adquirido antes da constituição do crédito exequendo.

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Modelo de Contestação com Preliminares em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Fundamento no CPC/2015, art. 335

Modelo de Contestação com Preliminares em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Fundamento no CPC/2015, art. 335

Publicado em: 15/04/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada pelo réu em uma ação de indenização por danos materiais e morais, onde se discute a responsabilidade sobre defeitos estruturais em um imóvel adquirido. A defesa argumenta a inexistência de responsabilidade do réu com base no laudo técnico que atribui os danos a fatores externos, a improcedência do pedido de danos morais por ausência de violação de direitos da personalidade, e a revogação do benefício de justiça gratuita concedido ao autor, que possui patrimônio declarado incompatível com a alegação de insuficiência de recursos. São invocados dispositivos do Código de Processo Civil de 2015 e do Código Civil de 2002, além de jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Usucapião Extraordinária para Regularização de Imóvel no Registro de Imóveis

Modelo de Pedido de Reconhecimento de Usucapião Extraordinária para Regularização de Imóvel no Registro de Imóveis

Publicado em: 14/04/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial apresentada ao Cartório de Registro de Imóveis competente, pleiteando o reconhecimento de usucapião extraordinária para regularização registral de imóvel. O documento detalha os fatos relacionados à posse contínua, pacífica e com animus domini exercida pela requerente por mais de 25 anos, fundamentando-se no art. 1.238 do Código Civil e no art. 319 do Código de Processo Civil. São apresentados pedidos como a lavratura de ata notarial, reconhecimento da propriedade, expedição de certidão para registro, gratuidade de justiça e audiência de conciliação, além de referências à jurisprudência aplicável.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos para Recurso Especial em Ação de Cobrança Indevida de Cotas Condominiais

Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos para Recurso Especial em Ação de Cobrança Indevida de Cotas Condominiais

Publicado em: 25/02/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Este documento apresenta um modelo detalhado de contrato de prestação de serviços jurídicos, destinado à elaboração e interposição de Recurso Especial em Ação de Cobrança Indevida de Cotas Condominiais, com base na aquisição de imóvel por contrato de gaveta sem transferência de registro. O contrato contém cláusulas sobre o objeto, direitos e obrigações das partes, honorários advocatícios, fundamentos legais, rescisão contratual e foro competente, em conformidade com os princípios da liberdade contratual, boa-fé objetiva e função social do contrato previstos no Código Civil Brasileiro.

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Modelo de Contrato de Locação com Cláusula de Contestação: Nulidade e Implicações Legais

Modelo de Contrato de Locação com Cláusula de Contestação: Nulidade e Implicações Legais

Publicado em: 25/02/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrato de locação com cláusula de contestação, elaborado com base nos artigos 421 a 480 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), abordando a nulidade contratual em razão de falsidade na qualificação da locadora como proprietária do imóvel. O documento enfatiza princípios como liberdade contratual, função social, boa-fé objetiva e prevê cláusulas específicas de denúncia de falsidade e rescisão contratual.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Suspensão de Decisão sobre Arbitramento Provisório de Aluguel sem Laudo Técnico

Modelo de Agravo de Instrumento para Suspensão de Decisão sobre Arbitramento Provisório de Aluguel sem Laudo Técnico

Publicado em: 07/02/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo coproprietário de imóvel contra decisão interlocutória que concedeu tutela antecipada para fixação de aluguel provisório sem a realização de laudo técnico de avaliação. O documento fundamenta-se na ausência de elementos probatórios, violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), e no descumprimento dos requisitos da tutela de urgência (art. 300, CPC/2015). Requer-se efeito suspensivo, reforma da decisão agravada e realização de laudo técnico antes de qualquer fixação de valor.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico: Fraude em Transferência de Imóvel e Pedido de Reintegração de Posse

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico: Fraude em Transferência de Imóvel e Pedido de Reintegração de Posse

Publicado em: 14/01/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico proposta por viúva que teve seu imóvel transferido de forma fraudulenta para terceiros. O pedido fundamenta-se nos artigos 166, 167, 171 e 422 do Código Civil Brasileiro, configurando vício de consentimento, simulação, dolo e violação à boa-fé objetiva. A autora requer a nulidade da procuração e dos atos subsequentes, bloqueio da matrícula do imóvel, reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais. O caso envolve litígios relacionados a fraude, simulação e transferência imobiliária em condições desleais.

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Modelo de Ação Declaratória de Extinção de Imóvel em Condomínio com Pedido de Justiça Gratuita

Modelo de Ação Declaratória de Extinção de Imóvel em Condomínio com Pedido de Justiça Gratuita

Publicado em: 06/01/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial apresentada por proprietária de imóvel solicitando a exclusão de sua unidade da convenção condominial, fundamentada em erro material e ausência de vínculo com o condomínio. A ação pleiteia a concessão de justiça gratuita, realização de perícia técnica para comprovação dos fatos, e a declaração de exclusão do imóvel das despesas condominiais. Baseia-se nos artigos 319 e 98 do CPC/2015, no artigo 1.333 do Código Civil e no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal.

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Modelo de Ação Renovatória de Locação Comercial: Pedido de Renovação Contratual com Base na Lei 8.245/91

Modelo de Ação Renovatória de Locação Comercial: Pedido de Renovação Contratual com Base na Lei 8.245/91

Publicado em: 23/11/2023 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para Ação Renovatória de Locação Comercial, com fundamento no art. 51 da Lei 8.245/91, que assegura ao locatário o direito à renovação do contrato de locação comercial. O documento detalha os fatos que motivam o pedido, incluindo o cumprimento das obrigações contratuais pelo locatário, a necessidade de continuidade da atividade comercial no imóvel e a ausência de manifestação do locador após notificação extrajudicial. Além disso, apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a renovação do contrato pelo prazo solicitado, a citação da parte contrária e a condenação nas custas processuais.

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Modelo de Pedido de Obrigação de Fazer para Baixa de Gravame em Contrato de Financiamento Imobiliário Quitado

Modelo de Pedido de Obrigação de Fazer para Baixa de Gravame em Contrato de Financiamento Imobiliário Quitado

Publicado em: 13/11/2023 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de obrigação de fazer, proposta por consumidor contra instituição financeira, com o objetivo de compelir o réu a fornecer o documento necessário para a baixa de gravame (hipoteca) sobre imóvel, após quitação integral do financiamento. O documento detalha os fatos do caso, os fundamentos jurídicos com base no Código Civil e no CPC/2015, além de jurisprudência relevante que reforça o dever do banco em fornecer a documentação. Inclui pedidos como a fixação de prazo para cumprimento, aplicação de multa diária em caso de descumprimento e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Constituição em Mora por Inadimplência em Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural

Modelo de Notificação Extrajudicial para Constituição em Mora por Inadimplência em Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural

Publicado em: 13/11/2023 Direito AgrárioDireito CivilDireito Imobiliário

Notificação extrajudicial emitida pelo vendedor de um imóvel rural com o objetivo de constituir o comprador em mora devido à inadimplência no pagamento de parcelas do contrato de compra e venda. O documento detalha os fatos relacionados à inadimplência, os fundamentos jurídicos que embasam a notificação, incluindo os artigos do Código Civil que tratam da mora e do pacta sunt servanda, e apresenta pedidos para regularização do pagamento no prazo estipulado, sob pena de rescisão contratual e reintegração de posse do imóvel. Inclui também jurisprudências relevantes e reforça a tentativa de resolução amigável da situação.

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Restituição da Posse: A Luta pelos Direitos Possessórios Vencidos

Restituição da Posse: A Luta pelos Direitos Possessórios Vencidos

Publicado em: 13/05/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Restituição de Posse proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., fundamentada nos artigos 1.196, 1.210 e 1.214 do Código Civil e nos artigos 319 e 561 do Código de Processo Civil. O documento apresenta os fatos que configuram esbulho possessório, a violação ao direito de posse do Requerente, e requer a reintegração da posse, indenização por aluguéis devidos e custas processuais, com citação de jurisprudências relevantes.

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