
Modelo de Recurso Administrativo à JARI contra Autuação por Recusa ao Teste do Etilômetro com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Anulação
Publicado em: 24/07/2024 Direito AdministrativoTrânsitoRequerimento de recurso administrativo apresentado à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) pelo recorrente C. E. da S., com fundamento nos artigos 277 e 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O documento contesta autuação do DER-DF por recusa ao teste do etilômetro, alegando ausência de comprovação de embriaguez, violação ao direito de defesa e ao devido processo legal, além de falta de notificação adequada. O pedido inclui a anulação da penalidade, do auto de infração, da multa e da pontuação na CNH, com base em princípios constitucionais e jurisprudências relevantes.
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