1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU, ISS e Taxas dos exercícios de 2015 a 2017, no valor total de R$6.282,26, em 11/10/2018 - Município de Dracena - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto, no entanto, em que os autos não estavam sem tramitação efetiva há mais de um ano - Processo que estava sobrestado até fevereiro/2025 por força de parcelamento administrativo - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis» - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 11/10/2018 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF - do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Acordo de parcelamento que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - CTN, art. 151, VI - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para cobrança do saldo remanescente em caso de inadimplemento - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado - Recurso provido

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2 - TJSP APELAÇÃO.

Embriaguez ao volante (Lei 6503/1997, art. 306, «caput»). Recurso defensivo requerendo, preliminarmente, a nulidade do feito sob alegação de inépcia da denúncia. Preliminar rejeitada. No mérito, pedido de absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras coerentes e seguras das testemunhas policiais. Suficiência de provas. Crime de perigo abstrato. Condenação mantida. ... (Continua)

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3 - TJSP Furto qualificado tentado - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Robusto conjunto probatório - Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastar os réus da condenação - Mantidas as qualificadoras, uma vez que bem configuradas - Pena-base que deve permanecer acima do piso em razão das circunstâncias negativas - Redução pela tentativa bem aplicada - Regime que deve ser mantido, pois medida mais branda não seria suficiente, o mesmo se diz sobre a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, não seria socialmente recomendada - Recurso improvido

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4 - TJSP Apelação - IPTU - Execução Fiscal distribuída em 18/11/2022 (valor dado à causa de R$ 1.029,68) - Sentença de extinção - Inconformismo da Fazenda Municipal - Inadmissibilidade - Valor da causa (R$ 1.029,68) inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput (LEF) aplicável à época, ou seja, R$ 1.254,14 - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o recurso não deve ser conhecido - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, do E. 1STJ e do C. STF - Recurso não conhecido.

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5 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Pretensão mandamental do impetrante voltada ao fornecimento dos medicamentos «Muvinlax» e «Seretide 50/250mc, para o tratamento das patologias que o acometem (Esquizofrenia não especificada, CID: F20.9; Pneumonia Lipoidica, CID: J18.9; Constipação intestinal, CID: K59.0; e Asma, CID: J45) - Possibilidade - Direito constitucional à saúde - Dever do Poder Público de fornecer medicamentos e insumos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - Atendimento aos requisitos do Tema 106 do 1STJ - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - Necessidade e eficácia do tratamento médico demonstradas - Inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS - Sentença denegatória da segurança reformada - Recurso do impetrante provido, com observação... (Continua)

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6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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8 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE EXCLUSÃO DO REDUTOR PREVISTO NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - ACOLHIMENTO - TRANSPORTE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA - DEDICAÇÃO HABITUAL AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEMONSTRADA - PENA REDIMENSIONADA - REGIME INICIAL ALTERADO PARA O FECHADO - RECURSO PROVIDO

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