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Doc. LEGJUR 182.3131.9272.6149

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS DE ARRECADAÇÃO (GARE). EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que extinguiu o processo, com fulcro no CPC, art. 924, II, e condenou o ente público exequente ao pagamento do ônus sucumbencial. ... ()

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Doc. LEGJUR 672.8968.3457.3660

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto Qualificado, Resistência, Embriaguez ao volante e Direção sem habilitação (arts. 155, § 4º, II, e 329 ambos do CP e arts. 306, caput, e 309 ambos da Lei 9.503/97). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Qualificadora bem reconhecida. Furto mediante fraude bem demonstrado. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Qualificadora mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 699.3219.8409.7876

3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. LEGJUR 466.2910.4968.3673

4 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas e exploração de jogos de azar - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Alegada ilegalidade na busca pessoal - Inocorrência - Existência de fundada suspeita a justificar a abordagem - Apelante que, ao perceber a aproximação da viatura policial, tentou se evadir e foi visto pelos policiais militares dispensando uma sacola, na qual foram encontras drogas - Local da abordagem, bar de propriedade do recorrente, conhecido como ponto de venda de entorpecentes - Materialidade e autoria bem demonstradas - Conjunto probatório seguro - Depoimentos dos policiais militares coesos e uníssonos no sentido de confirmar a traficância - Ausentes indícios de que o recorrente tenha sido ameaçado ou agredido pelos policiais - Exame de corpo de delito apontou que não havia evidência de lesão corporal - Desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 - Descabimento - Circunstâncias da prisão e relevante quantidade de drogas que evidenciam o dolo de praticar o tráfico de drogas - Dosimetria - Adequada exasperação da basilar em 1/6, considerada a natureza altamente lesiva da droga (cocaína) e a elevada quantidade (104 porções), a justificar o aumento - Pena e regime fixados conforme os parâmetros legais - Sentença mantida - - Rejeitada a preliminar, recurso não provido

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Doc. LEGJUR 452.4601.3780.9941

5 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 676.2931.5483.6051

6 - TJSP APELAÇÃO.

Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Tentativa de latrocínio. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Requerimento de condenação do réu nos exatos termos da denúncia. Materialidade e autoria delitiva que teriam sido comprovadas durante a persecução penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 690.9119.0398.4832

7 - TJSP Apelação. Furto simples. Pleito objetivando o reconhecimento da ausência de provas em relação à totalidade da res furtiva, com consequente absolvição ante a incidência de insignificância. Impossibilidade. Provas seguras, demonstrando que o apelante subtraiu uma corda com aproximadamente 10 metros de comprimento, uma roçadeira, uma serra circular e 20 parafusos da residência da vítima. Valor da res furtiva (avaliada em R$ 2.480,00) e condições pessoais negativas do recorrente (condenado definitivamente por outros 11 delitos igualmente patrimoniais) que repele a incidência da bagatela. Condenação mantida. Pena-base exasperada de forma excessiva (em 1/2) em razão dos antecedentes (considerando as condenações definitivas), que comporta readequação da parcela para 1/6, perfazendo 1 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa. Na segunda etapa, escorreita a incidência da agravante da reincidência, tornando a reprimenda ao patamar de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 12 dias-multa. Regime fechado devidamente justificado, sobretudo em vista das condições pessoais desfavoráveis. Parcial provimento

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Doc. LEGJUR 403.1458.0007.0139

8 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Confissão de Gabriel corroborada pelas demais provas. Negativa de Stefano não desmentida. Absolvição necessária. Pena de Gabriel bem dosada. Parcial provimento do apelo para absolver Stefano.

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Doc. LEGJUR 541.8238.8843.7116

9 - TJSP Furto. art. 155, caput, CP. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Vítima ofertou relato coeso. Testemunhas e policiais apresentaram versão coerente, ratificando os fatos. Não há indícios de que estes tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado. Versão exculpatória que restou isolada nos autos. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Mantida a condenação. Impossibilidade de reconhecimento do crime de furto em sua forma privilegiada. Pena e regime bem estabelecidos e, assim, inalterados. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 539.6694.8106.2953

10 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar de nulidade - prova ilícita - ausência de elementos que autorizassem o ingresso domiciliar - inocorrência - circunstâncias que indicavam a ocorrência de crime de caráter permanente - presença de fundadas razões a justificar a mitigação da inviolabilidade do domicílio - flagrante caracterizado - REJEIÇÃO. ... ()

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Doc. LEGJUR 851.6890.7223.5948

11 - TJSP ROUBOS MAJORADOS -

Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações das vítimas e depoimentos dos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Delitos praticados em concurso de pessoas, mediante restrição de liberdade das vítimas e com emprego de arma de fogo - Condenação mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 355.9347.3006.7093

12 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E, NO MÉRITO, A CASSAÇÃO DO VEREDICTO, PELO RECONHECIMENTO DE TER SIDO A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRELIMINAR AFASTADA - AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA NÃO VERIFICADAS - CONDENAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DEFICIÊNCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO SUPORTADO PELA DEFESA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 523 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NO MÉRITO, DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OPÇÃO DOS JURADOS POR FORMAR O CONVENCIMENTO PELA ALA DA PROVA QUE ENTENDERAM ISENTA E INCRIMINADORA - CONVENCIMENTO DE QUE O RÉU AGIU COM INTENÇÃO HOMICIDA E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA IMEDIATAMENTE ANTES DAS AGRESSÕES - RÉU QUE NÃO ESTAVA SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO - RESPEITO À SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. LEGJUR 419.1287.9189.7254

13 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição, com a alegação de inexistência da violência de gênero e, consequente, inaplicabilidade da Lei 11.340/06, por atipicidade da conduta ou, subsidiariamente, a redução da pena no mínimo legal e o abrandamento do regime prisional. Pleito prejudicado. Falecimento do recorrente. Morte comprovada por certidão de óbito. Documento hábil ao reconhecimento. Extinção da punibilidade nos termos do CP, art. 107, I. Recurso prejudicado. ... ()

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Doc. LEGJUR 887.2524.7848.4340

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 595.9916.3092.8023

15 - TJSP Tráfico de drogas - Insurgência relativa às penas - Não acolhimento - Bases mínimas - Impossibilidade de atenuação aquém dos pisos pela menoridade relativa - Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF - Reconhecimento do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º pela sentença em sua fração máxima - Regime prisional aberto - Substituição da carcerária por prestação de serviços à comunidade e multa - Regime prisional aberto - Pleito de exclusão da pena de multa com fulcro na incapacidade econômica - Impossibilidade - Princípio da legalidade das penas - Questão a ser suscitada perante o Juízo das Execuções para o fim de eventual parcelamento - Custas processuais - Imposição - CPP, art. 804 - Possibilidade de pedido Justiça Gratuita a ser realizado perante o juízo da execução e de suspensão do pagamento com base na hipossuficiência econômica - Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 400.0659.5239.7000

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto majorado (art. 155, caput, e § 1º, do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Desclassificação para forma tentada. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem a exasperação da basilar. Réu duplamente reincidente. Regime semiaberto mantido, por ausência de recurso ministerial. Inviável a exclusão da pena de multa prevista no tipo penal. Recurso não provido... ()

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