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Ação de obrigação de fazer. Contrato de licenciamento e uso de software. Sentença julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Hipótese em que manter os dados da autora em banco de dados da empresa ré, sendo que comprovadamente já foram enviados à titular, seria uma afronta ao texto legal e em especial aos Lei 13.709/2018, art. 15 e Lei 13.709/2018, art. 16, vez que está finalizado o período de tratamento. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Pretensões de cobrança das indenizações securitárias e de reparação de dano moral julgadas improcedentes - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Recusa da seguradora ao pagamento das indenizações pelo fato de o autor possuir idade acima do limite estabelecido nas apólices - Conduta que não se mostra abusiva, tendo em vista que não se trata, no caso, de seguro de vida individual, a fazer com que a idade do contratante tenha influência na aceitação do seguro, mas contratado por pessoa jurídica para cobertura de sócios e funcionários, desde que enquadrados nos requisitos estabelecidos nos contratos - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa, reconhecendo a hipossuficiência econômica do sentenciado, com base no Tema 931 do STJ (STJ). ... ()
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Cartão de crédito. Pagamento de fatura. Apelante que pagou boleto falso por meio de código obtido em aplicativo de mensagens. Observância do princípio da dialeticidade. Pagamento para pessoa física, evidentemente diversa da ré. Não observância de cautelas ordinárias. Falha de prestação de serviço não verificada. Ausência de nexo causal. Excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, II, do CDC). Ação de indenização improcedente. Recurso não provido
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