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Ação de usucapião extraordinário de imóvel - Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça - Aplicação do art. 5º, I, item I.25, da Resolução 623/2013 - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Primeira Subseção de Direito Privado.
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Autor que, na qualidade de inventariante, postula indenização por danos morais e materiais decorrentes do uso exclusivo de bem imóvel e veículo do espólio, bem como do saque de valores de conta do espólio realizados pela requerida - Sentença de parcial procedência que determinou a restituição dos valores sacados - Insurgência da ré - Preliminar de carência de ação que não comporta acolhimento - Inventariante que ajuizou a demanda em defesa dos bens do espólio - Cotitularidade do bem que autoriza a qualquer herdeiro defender os bens da herança - Questões referentes ao imóvel e ao veículo que não comportam conhecimento, porquanto rejeitadas pela r. sentença - Valores sacados das contas da de cujus pela apelante que devem ser restituídos - Alegação de que foram utilizados em prol do imóvel do espólio que não foi demonstrada - Saques realizados sem a anuência do inventariante, gestor do espólio - Recurso desprovido, na parte conhecida... ()
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Irresignação procedente. Não comprovação de má-fé e fraude à execução, posto que a venda do veículo foi realizada em data anterior ao ajuizamento da execução. RECURSO NÃO PROVIDO.
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