(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação acidentária contra o INSS. Petição inicial indeferida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Cerceamento de defesa não configurado. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a assinatura lançada no contrato partiu do punho da autora. Ausência de fraude. Empréstimo realizado em 2020, com valor depositado na conta da demandante. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso da autora desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão à condenação da apelante à reparação de danos materiais, morais e estéticos, em razão de acidente sofrido pela apelada após tropeçar em um fio da apelante - Sentença de procedência da ação - Pleito de reforma da sentença, para que seja reconhecida a ilegitimidade da apelante e julgada improcedente a ação, ou, ao menos, para diminuir o «quantum» indenizatório - Não cabimento - Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços púbicos, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Em se tratando de empresas concessionárias de serviços telefônicos, como no caso da apelante, aplicam-se as normas de direito do consumidor, posto que atuam na condição de fornecedoras de serviços a usuários, em específico o art. 14, «caput», do CDC (Lei Fed. 8.070, de 11/09/1.990), que impõe a responsabilidade objetiva - Apelada consumidora por equiparação («bystander») - Apelante que possui o dever de prestar o serviço de forma adequada e segura - Apelante que deixou seu fio jogado no chão da calçada, proporcionando grande perigo a quem ali transitava, resultando na queda da apelada - Laudo pericial que reconhece os prejuízos sofridos pela apelada e o nexo de causalidade com a conduta da apelante - Dano e nexo de causalidade decorrentes da prestação do serviço público de modo inadequado demonstrados nos autos - Impossibilidade de pagamento da indenização em uma única vez, visto que a questão não foi devidamente submetida ao contraditório em primeira instância, nem levada ao conhecimento do Juízo «a quo» - Indenização através de pensão mensal, danos morais e danos estéticos mantida, vez que se mostra razoável e módica, diante das especificidades do caso concreto, considerados os prejuízos experimentados pela apelada em virtude de sua queda no fio da apelante, como a sua incapacidade laborativa total e permanente, o fato de ter sido submetida à dois procedimentos cirúrgicos, e as cicatrizes que o acidente deixou - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2% (dois por cento), além dos 15% (quinze por cento) já fixados em primeira instância, sobre o valor da condenação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação indenizatória por lucros cessantes e dano moral - Atraso na entrega do imóvel, por paralisação da obra, com ilícita cobrança de juros de obra, após o prazo previsto para a entrega do imóvel - Ação baseada em contrato de compra e venda de imóvel, firmado no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida - Matéria que compete à Seção de Direito Privado I - Entendimento do art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013, com alterações dadas pela Resolução 813/2019 (Art. 3º) - Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição a uma das Câmaras da Primeira Seção de Direito Privado (Direito Privado I)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausência de comprovação de pretensa indisponibilidade financeira a impedir o recolhimento do preparo recursal. Concessão de prazo para adimplemento, sob pena de deserção. Transcurso do interregno in albis. Apelo que não pode ser admitido. RECURSO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança de comissão de corretagem. Insurgência contra a sentença de improcedência. Irresignação que não prospera. Inobstante o trabalho de aproximação realizado pelo autor-apelante, a negociação não se concretizou, em razão da desistência do comprador, de forma que é incabível a comissão de corretagem. Ausência de resultado útil a afastar o direito ao recebimento de comissão. Inaplicabilidade do CCB, art. 725. Precedentes do STJ. Recurso ao qual se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência, para condenar a requerida à cobertura das cirurgias pós - bariátricas prescritas pelo médico da autora. Inconformismo. Preliminar, Cerceamento de defesa. Acolhimento. Anulação da sentença. Necessidade de produção da prova pericial, para o fim de esclarecer, de forma pormenorizada, se cada qual das cirurgias solicitadas pelo cirurgião plástico possui caráter reparador/funcional ou estético. Tema 1069 do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Bloqueio da conta de usuária (pessoa física) em rede social (Facebook). R. sentença de parcial procedência da ação, com apelo da requerida. Preliminar de falta de interesse de agir, em relação ao pedido de preservação de dados do usuário responsável pelo perfil e quanto ao fornecimento de porta lógica. Descabimento. Obrigação de guarda e fornecimento dos dados de acesso para identificação do usuário pela provedora de aplicação de internet (Facebook). Preliminar afastada. No mérito, a insurgência não prospera. Conjunto probatório favorável a demandante. Patente a falha na prestação de serviços da apelada, vez que a autora viu seu perfil em rede social ser invadido e usado por terceiros para a aplicação de golpes. Ônus sucumbenciais que devem ser atribuídos conforme princípio da causalidade. Sentença mantida na íntegra. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Requerente que afirma não ter anuído a contratação de empréstimo/financiamento junto ao banco requerido - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Desnecessidade de dilação probatória com a pretendida realização de «prova pericial documentoscópica digital» - Suficiência das provas apresentadas - Princípio do livre convencimento motivado - Preliminar afastada - Alegações genéricas que não convencem - Incoerências apresentadas em depoimento pessoal da autora que afastam a verossimilhança de suas alegações - Contratação eletrônica/digital válida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Determinação de valor venal de imóvel para cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, com adoção de base de cálculo de ITBI, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei. Ofensa ao princípio da Legalidade, violação ao CF, art. 150, I/88 e art. 97, II, § 1º, do CTN. A Fazenda Pública, não concordando com o valor declarado, tem o direito de instaurar procedimento administrativo, observado o contraditório e ampla defesa, para apurar a base de cálculo do tributo que é o valor de mercado do bem, ex vi art. 11 da Lei Estadual 10.705/00. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso desprovido com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote