1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação no «ENEM» - Sentenciado que contava com ensino médio completo quando foi encarcerado, a evidenciar a inexistência de dedicação ao aprimoramento intelectual durante o cumprimento da pena - Recurso de agravo desprovido

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2 - TJSP Agravo em Execução Penal - Decreto 11.846/2023 - Insurgência ministerial contra o deferimento de indulto da pena de multa, concomitantemente aplicada à privativa de liberdade, pleiteando a realização de diligências complementares com a finalidade de averiguar eventual existência de outros processos executórios em andamento no nome do sentenciado, o que ensejaria a imprescindibilidade da soma/unificação das penas, em atendimento ao art. 9º e seu parágrafo único, do próprio decreto indulgente - Superveniência de informes dando conta da unicidade executória - Perda do objeto - Reconhecimento - Agravo prejudicado

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3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Demanda promovida pela aluna em face de instituição de ensino. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das rés. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Havendo a autora munido os autos com elementos aptos a subsidiar a verossimilhança da versão fática apresentada, salientando-se que também é parte técnica e economicamente hipossuficiente, competia às rés, com as quais logrou atestar a existência de liame de direito material, a contraprova. Todavia, assim não procederam, fazendo com que a arguição de inexistência de fato constitutivo do direito da ex adversa não ultrapassasse o campo da mera ilação. As instituições de ensino nem sequer se dedicaram a justificar as avultantes incoerências entre suas alegações e os documentos amealhados, os quais corroboram a narrativa da aluna. Ademais, apesar de lhes ter sido oportunizada a juntada de cópia integral do processo administrativo, portarias e outros documentos citados nos autos que guardam relação com o encerramento das suas atividades e com a transferência do acervo documental, quedaram-se inertes. DANOS MORAIS. Configuração. A falha na prestação dos serviços causou à discente agruras psicológicas que excedem o tolerável. Caráter ressarcitório e pedagógico. O valor indenizatório fixado no primeiro grau de jurisdição, de R$ 7.000,00, revela-se suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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