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Sentença de procedência da ação - Inconformismo da requerida - Cerceamento de defesa Acolhimento - Questão foi objeto de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.069, julgado em 13/09/2023 - Requerida que postulou a realização da prova pericial sobretudo porque realizada a cirurgia bariátrica em 2017 - Deferido na via administrativa o procedimento de dermolipectomia no abdomen - Duvida quanto aos demais procedimentos como se de caráter realmente reparador ou estético - Julgamento antecipado sem a realização da prova pericial - Causa não estava madura para julgamento - Realização de perícia era de rigor - Sentença anulada e determinado o prosseguimento do feito com realização da prova pericial postulada pela requerida - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO... ()
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Apólice coletiva. Pleito para recebimento de cobertura por invalidez. Perícia descartando presença de sequela incapacitante. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Desprovimento
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Ação declaratória com pedido indenizatório - Inserção dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Alegação de desconhecimento do débito - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Ausência de prova apta a demonstrar a existência e autenticidade da contratação quanto ao cartão de crédito - Faturas eletrônicas unilaterais que, isoladamente, não se prestam a demonstrar a regularidade do contrato - Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, inteligência do CPC, art. 373, II - Débito inexigível - Litigância de má-fé afastada - Dano moral - Inexistência do dever de indenizar - Legítimas inscrições preexistentes que impediram a permanência isolada da anotação realizada pelo réu - Anotações concomitantes e posteriores ainda ativas - Incidência da Súmula 385/STJ - Entendimento sedimentado pelo C. STJ, no julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C - Recurso parcialmente provido.... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de nulidade de cobrança de valor apurado administrativamente - Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) - Ação julgada improcedente - Apelação do autor, que não nega a ocorrência de irregularidade no aparelho medidor, mas sustenta não ter sido ele o responsável pela fraude documentada fotograficamente - Irrelevância do argumento, ante o disposto na norma administrativa que impõe ao consumidor manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas da unidade - Degrau de consumo mais do que evidenciado, pois a unidade vinha apresentando consumo zero nos meses anteriores à substituição do equipamento (11/2015 a 11/2018, com raras interrupções ), com normalização após este ato - Diferença de consumo que se tornou devida, em período apontado, não se verificando caso de cobrança de custo administrativo ou de qualquer abuso - Manutenção, porém, da concessão da medida de antecipação de tutela para impedir o corte de fornecimento por débito pretérito - Sentença alterada neste tópico, observadas as disposições dos arts. 303/304 do CPC - Recurso provido, em parte... ()
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Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - efeito infringente que não pode ser alcançado pela via adotada - Embargos rejeitados
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Plano de Saúde - Obrigação de Fazer - Custeio de cirurgias reparadoras após perda de peso decorrente de cirurgia bariátrica - Tema 1069 do STJ - Dúvida razoável - Julgamento da demanda sem a prova perícia imprescindível para sanar a controvérsia - Nulidade decretada de ofício - Recurso prejudicado.
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Recurso de apelação interposto por instituição de ensino contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Estudante que solicitou histórico escolar e ementas para transferência de curso, mas teve o pedido reiteradamente negado, sob exigências administrativas descabidas. ... ()
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Autor que alega não ter se associado à ré, que, no entanto, fez desconto em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexistência do débito, determinando a devolução dos valores descontados em dobro e afastando os danos morais - Irresignação da autora, postulando indenização por dano moral - Inexistência de recurso da ré quanto ao reconhecimento da inexigibilidade do débito - Danos morais configurados - Valor da indenização que deve ressarcir a vítima, evitar o enriquecimento sem causa e alertar, advertir e penalizar o réu - Danos morais no valor de R$ 4.000,00 que se demonstra razoável e de acordo com a jurisprudência deste E. TJSP - Juros de mora devidos a partir do evento danoso - primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ) - Recurso parcialmente provido... ()
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Ensino superior. Ação condenatória de indenização por danos morais. Descumprimento contratual pela instituição de ensino. Impedimento de realização de estágio profissional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... ()
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