RECURSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO

1. ENDEREÇAMENTO

À Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
(Endereço da Agência da Previdência Social responsável pelo indeferimento)

2. IDENTIFICAÇÃO DO RECORRENTE

Recorrente: A. J. dos S.
Estado civil: Casado
Profissão: Trabalhador rural e urbano (aposentando)
CPF: 000.000.000-00
Endereço eletrônico: [email protected]
Domicílio e residência: Rua das Palmeiras, nº 123, Bairro Centro, Município de São João, Estado do Paraná, CEP 80000-000

3. DOS FATOS

O Recorrente, A. J. dos S., atualmente com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, protocolizou requerimento administrativo junto ao INSS visando à concessão de aposentadoria por idade híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991. O pedido foi instruído com documentação comprobatória de períodos descontínuos de atividade rural, somados a períodos de trabalho urbano, conforme permitido pela legislação vigente.

No curso da análise administrativa, foram deduzidos do tempo de serviço rural os períodos em que o Recorrente figurou como proprietário de pessoa jurídica, bem como o período em que foi beneficiário de amparo social ao idoso, em estrita observância à legislação previdenciária.

Após as deduções, restou comprovado documentalmente o total de 221 (duzentos e vinte e um) meses de carência, superando, portanto, o requisito mínimo de 180 (cento e oitenta) meses exigido pela legislação. Não obstante, o INSS indeferiu o pedido sob o argumento de que o Recorrente não teria atingido a carência necessária, decisão esta que não se coaduna com os elementos constantes dos autos.

Ressalta-se que toda a documentação apresentada encontra-se em conformidade com as exigências legais, demonstrando de forma clara e inequívoca o exercício de atividades rurais e urbanas, bem como o preenchimento dos requisitos etário e de carência.

Diante do indeferimento, o Recorrente interpõe o presente Recurso Administrativo, buscando a reforma da decisão para que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por idade híbrida.

4. DO DIREITO

4.1. DA APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA

A aposentadoria por idade híbrida encontra previsão no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 11.718/2008, que permite ao segurado somar períodos de labor rural e urbano para fins de carência, desde que preenchidos os requisitos etário (65 anos para homens, 60 anos para mulheres) e de carência (180 meses), conforme disposto na legislação.

O dispositivo legal estabelece:
Lei 8.213/1991, art. 48, §3º: “Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.”

A legislação não exige que o segurado esteja exercendo atividade rural no momento do requerimento, bastando a soma dos períodos rurais e urbanos para o cômputo da carência, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

4.2. DA CARÊNCIA E DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO

O art. 142 da Lei 8.213/1991 prevê a tabela de carência a ser observada para os segurados filiados até 24/07/1991, sendo exigido o mínimo de 180 contribuições mensais para a concessão do benefício. O Recorrente comprovou, após as deduções legais, o total de 221 meses de carência, superando o requisito legal.

Importante destacar que, conforme a jurisprudência do STJ, é possível computar o tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/1991 para fins de carência, ainda que não tenha havido o recolhimento das contribuições, desde que haja início de prova material corroborada por prova testemunhal (STJ (1ª T.), Rec. Esp. 1.476.383 - PR).

4.3. DA DOCUMENTAÇÃO E DA PROVA MATERIAL

O Recorrente apresentou documentação idônea que comprova o exercício de atividade rural, inclusive certidões, contratos e outros documentos, além de provas relativas ao labor urbano. A legislação e a jurisprudência exigem apenas início de prova material, a ser corroborada por testemunhos, para fins de reconhecimento do tempo rural (STJ (1ª T.), AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.147.830 - SP).

4.4. DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

O indeferimento do benefício afronta os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), seguridade social (CF/88, art. 194), legalidade (CF/88, art. "'>...