Legislação

Lei 7.998, de 11/01/1990

Art. 7º

Do Programa de Seguro-Desemprego - (Ir para)

Íntegra da norma
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  • Seguro-desemprego. Suspensão. Hipóteses
Art. 7º

- O pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações:

I - admissão do trabalhador em novo emprego;

II - início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço;

III - início de percepção de auxílio-desemprego.

IV - recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego, conforme regulamentação do Codefat.

Lei 13.134, de 16/06/2015, art. 1º (Acrescenta o inc. IV).
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