Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 818

  • Execução. Obrigação de fazer. Fato prestado
Art. 818

- Realizada a prestação, o juiz ouvirá as partes no prazo de 10 (dez) dias e, não havendo impugnação, considerará satisfeita a obrigação.

Parágrafo único - Caso haja impugnação, o juiz a decidirá.