Simulação de Voto

I - RELATÓRIO

Trata-se de reclamação trabalhista cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por E. M. D. de C. em face de E G M INDUSTRIA E COM. DE ROUPAS LTDA. Narra a Reclamante que laborou para a Reclamada de 26/01/2023 até 12/07/2025, quando foi dispensada sem justa causa, sem o pagamento das verbas rescisórias e sem o devido depósito do FGTS durante o pacto laboral. Afirma que tais condutas ocasionaram não apenas prejuízos materiais, mas também danos morais, postulando a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, multa legal, FGTS, indenização por danos morais e demais consectários legais.

A Reclamada foi regularmente citada e apresentou defesa, alegando, em síntese, a inexistência de ilicitude, bem como impugnando o pedido de indenização por dano moral.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Competência da Justiça do Trabalho

Inicialmente, verifica-se que a presente demanda versa sobre relação de trabalho e pedido de indenização por danos morais decorrentes dessa relação. Assim, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a presente ação, nos termos da CF/88, art. 114, VI.

2. Do Não Pagamento das Verbas Rescisórias e do FGTS

Restou incontroverso nos autos que a Reclamante não recebeu as verbas rescisórias devidas, tampouco houve o regular depósito do FGTS durante o contrato de trabalho. O empregador está obrigado ao pagamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido e ao recolhimento mensal do FGTS, sob pena de violação direta ao direito do trabalhador, conforme prevê a CF/88, art. 7º, III e legislação infraconstitucional.

No caso concreto, não há nos autos comprovação de quitação das verbas rescisórias ou dos depósitos fundiários. Tal omissão enseja o pagamento da multa prevista em lei, bem como a condenação da Reclamada à satisfação dos valores devidos.

3. Da Indenização por Danos Morais

O não pagamento das verbas rescisórias e o descumprimento dos depósitos do FGTS configuram conduta ilícita do empregador, violando direitos fundamentais da trabalhadora, especialmente o direito à dignidade, à segurança e à subsistência, sendo esta última garantida pelo salário e suas verbas decorrentes.

O dano moral, nesta hipótese, decorre da própria situação de privação financeira e instabilidade ocasionada pela conduta patronal, sendo presumido (in re ipsa), consoante entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista:

“O salário constitui o único meio de subsistência do trabalhador e sua ausência o impossibilita de cumprir com seus compromissos, por fatos totalmente alheios a ele, imputando-lhe abalo psicológico e constrangimento. Dessa forma, entende-se que o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação, sendo presumível o fato danoso.”
[TST (2ª T.) - RR 1480-83.2012.5.09.0012 - Rel.: Min. Delaíde Miranda Arantes - J. em 21/02/2018]

Ademais, a conduta da Reclamada viola o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República (CF/88, art. 1º, III), bem como afronta o direito à reparação do dano moral (CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927).

Assim, cabível a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

4. Dos Princípios Jurídicos Aplicáveis

O caso sub judice exige a aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho, da boa-fé objetiva e da função social do contrato de trabalho, todos de estatura constitucional e infraconstitucional. O descumprimento das obrigações trabalhistas implica violação direta a tais princípios, justificando a reparação moral e material.

5. Do Pedido de Justiça Gratuita

A Reclamante demonstrou, nos autos, ser hipossuficiente, preenchendo os requisitos para a concessão da justiça gratuita, conforme CPC/2015, art. 319 e legislação específica aplicável ao processo do trabalho.

6. Dos Demais Pedidos

Restando comprovada a inadimplência das verbas rescisórias e do FGTS, é devida a condenação da Reclamada ao pagamento das referidas verbas, da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, bem como à liberação das guias para o saque do FGTS e do seguro-desemprego.

Os pedidos de juros, correção monetária e demais consectários legais seguem o entendimento sumulado e normativo sobre a matéria.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente reclamação trabalhista, para:

1. Condenar a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas, compreendendo: saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS, liberação das guias do FGTS e do seguro-desemprego;
2. Condenar a Reclamada ao pagamento da multa prevista na CLT, art. 477, § 8º;
3. Condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais à Reclamante, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
4. Condenar a Reclamada ao recolhimento do FGTS devido durante todo o pacto laboral, com a devida comprovação nos autos;
5. Determinar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à Reclamante;
6. Determinar a incidência de juros, correção monetária e demais consectários legais sobre as parcelas devidas;
7. Determinar a notificação da Reclamada para cumprimento da sentença, no prazo legal.

Custas pela Reclamada, calculadas sobre o valor atualizado da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV - CONCLUSÃO

É como voto.

Sala de Sessão, data do julgamento.
Juiz(a) do Trabalho

Observação

O presente voto foi proferido em estrita observância ao princípio da fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), mediante a interpretação harmônica entre os fatos e o direito, apreciando todos os fundamentos relevantes à solução da controvérsia.