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Doc. LEGJUR 397.4632.4867.8273

1 - TJSP SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS DE PARCELAS DO PRÊMIO DO SEGURO - DANO MATERIAL, COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE - PERTINÊNCIA - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I-

Comprovada a falsidade da assinatura da autora junto à apólice de seguro apresentada pela seguradora por meio de laudo em perícia grafotécnica realizada, sendo que o desconto relacionado ao prêmio era efetuado na conta bancária daquela, pertinente a condenação da ré em restituir em dobro a quantia paga, assim como ao pagamento de compensação pelo dano moral caracterizado; ... ()

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Doc. LEGJUR 981.7770.8799.9877

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. ACRÉSCIMOS FINANCEIROS SUPERIORES A TAXA SELIC. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame ... ()

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