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Apresentação de apólice e contrato de seguro. Não há dúvida da existência da relação contratual e a prévia solicitação extrajudicial dos documentos que se encontram em poder da ré, não atendida em prazo razoável. Em juízo, determinada a apresentação da prova solicitada, a ré carreou simples documento nitidamente de caráter informativo e, posteriormente, uma apólice contratada junto à empresa diversa, Previsul Seguradora. A apólice em questão sequer está assinada pela demandante. A ré não trouxe nenhum documento assinado pela demandante que comprove o negócio jurídico realizado. É pouco plausível que as partes tenham formalizado a contratação, mesmo tratando-se de um seguro de vida em grupo, sem um aceite formal em um instrumento específico. Resistência injustificada. Acolhimento do pedido. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos morais. Automóvel. Sentença de parcial procedência. Prova coligida suficiente para o deslinde do feito. Comodato verbal. Posse injusta da ré, deflagrada após recusa imotivada à restituição do bem à autora, proprietária e possuidora indireta do veículo. Esbulho configurado. Recurso desprovido.

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Seguradora apelante que pagou indenização a um de seus segurados para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão de serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos, bastante singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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Pretensão do apelante de declaração de nulidade da decisão que o considerou inapto ao exercício do cargo público de «serviços gerais», com a realização da posse do apelante no referido cargo público, bem como a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Pleito de anulação ou, subsidiariamente, de reforma da sentença, para que a ação seja julgada totalmente procedente - Cabimento em parte - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA prejudicada, em virtude do julgamento de mérito favorável ao apelante - MÉRITO - Apelante que foi considerado inapto em exame médico admissional para o cargo de «serviços gerais», em razão de ser portador de «Psoríase» - Diagnóstico de «Psoríase» que é compatível com o cargo de «serviços gerais», quando analisadas as respectivas atribuições - Atribuições do cargo de «serviços gerais» que são atividades verdadeiramente corriqueiras, de forma que as restrições para ingresso no cargo devem ser mínimas - Avaliação médica do apelante que engrandeceu significativamente certos aspectos do cargo, ao invés de fazer análise que considerasse uma visão realista da rotina que o apelante teria enquanto servidor público municipal - Decisão que excedeu a discricionariedade da Administração Pública, ferindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Competência do Poder Judiciário para analisar a legalidade dos atos administrativos - DANOS MATERIAIS - Percepção de vencimentos e direitos decorrentes do efetivo exercício da função desde o dia em que o apelante deveria ter tomado posse - Impossibilidade - Ausência de contraprestação do serviço - Causa de enriquecimento ilícito - DANO MORAL - Não ocorrência - A exclusão no concurso não passa de mero aborrecimento da vida cotidiana, de modo que não enseja a caracterização de um dano moral - APELAÇÃO provida em parte para julgar procedente em parte a ação, para declarar nulo o ato administrativo que considerou o apelante inapto ao cargo de «serviços gerais», com consequente condenação do apelado em obrigação de fazer, consistente na realização da posse do apelante no referido cargo público - Sucumbência recíproca - Condenação das partes a arcarem com 50% das despesas e custas processuais, cada uma, com base no art. 86, «caput», do CPC, observada a isenção do apelado e a gratuidade de justiça deferida ao apelante, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (R$ 20.000,00, de 09/03/2.023), também observada a gratuidade de justiça deferida ao apelante - Sem majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista que o recurso interposto foi útil, ainda que em parte, para o apelante... (Continua)

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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a inexigibilidade dos débitos, a devolução em dobro dos valores descontados e condenou ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o contrato de empréstimo consignado é válido, considerando a alegação de inexistência de contratação pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira comprovou a validade do contrato mediante a apresentação de elementos de prova que indicam a contratação por assinatura eletrônica, incluindo biometria facial, geolocalização e declaração de aceite, tal como autorizado pelo art. 107 do CC e pela Instrução Normativa 138/2022 do INSS. (ii) A fotografia da autora, selfie, sua geolocalização compatível com seu endereço e o depósito do numerário em sua conta bancária corroboram a tese de regularidade do contrato. (iii) Não há evidências de analfabetismo da autora, sendo legítima sua vinculação ao contrato, em observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

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Empréstimo. Sentença de procedência. Recurso do réu. Prova pericial grafotécnica, atestando a falsidade da assinatura aposta no termo de adesão. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude. Inteligência da Súmula 479/STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Conduta da instituição bancária que contraria a boa-fé objetiva - Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do EAResp Acórdão/STJ (Tema 929). Restituição em dobro dos valores cobrados a partir de 30/03/2021, data da modulação dos efeitos da tese firmada. DANO MORAL. Caracterização. Contratação fraudulenta no nome do autor, ensejando descontos mensais em seu benefício de aposentadoria. Montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), apto a desestimular a ofensora e reparar a vítima, sem ensejar enriquecimento sem causa, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada parcialmente. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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averbação do tempo de serviço - APOSENTADORIA ESPECIAL - Pretensão de reconhecimento do exercício de atividade especial em todo o período de labor e concessão de aposentadoria especial - Inaplicabilidade da Lei Complementar 1.534/2020, pois os requisitos foram preenchidos em momento anterior - Possibilidade (art. 40, § 4º, III, da CF/88) - Aplicação supletiva da regra do Regime Geral da Previdência Social ( Lei 8.213/91), tendo em vista a ausência de norma regulamentadora - Súmula Vinculante 33/STF - Ingresso no serviço público em data anterior à publicação das Emenda Constitucional 20/98, 41/03 e 47/05 - Comprovação de exercício de atividade considerada insalubre, por 25 anos, por meio de laudo pericial judicial, possuindo o servidor direito à contagem especial do respectivo período - Limitação da indenização material ao valor do abono de permanência desde a data do preenchimento dos requisitos - LCE 1.012/2007 - Impossibilidade de pagamento das parcelas vencidas dos proventos desde o indeferimento do requerimento administrativo, ante a vedação de percepção simultânea dos proventos com a remuneração (CF/88, art. 37, § 10º) e duplicidade de pagamento relativo ao mesmo vínculo funcional - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos... (Continua)

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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de indevida negativação do nome da autora. Sentença que, não acolhendo o pleito de reparação moral, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexigibilidade dos débitos apontados e determinar a exclusão do nome da demandante dos cadastros restritivos de crédito. Condenadas as partes em sucumbência recíproca. Insurgência das litigantes contra o decisum. Pugna a ré pela improcedência da demanda. Requer a autora a indenização por danos morais e a majoração da verba honorária fixada em desfavor da parte adversa. Malgrado a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes e a responsabilidade civil objetiva da ré, concessionária de serviço público de energia elétrica, a inversão do ônus da prova não é automática. Exige-se a verossimilhança das alegações do consumidor, a qual, dos elementos ínsitos nos autos, não foi constatada. Cabia à demandante a prova do direito que alega possuir, ônus do qual não se desincumbiu. Não evidenciada conduta ilícita praticada pela ré, tendo ela agido no exercício regular de seu direito de credora. Dano moral não caracterizado. De rigor a reforma da sentença, para julgar improcedente a pretensão autoral e atribuir exclusivamente à demandante o ônus sucumbencial, observada a gratuidade da justiça a ela deferida. Recurso de apelação da autora não provido e apelo da ré provido... (Continua)

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