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Direito do consumidor. Venda e compra de bem móvel (celular). Incúria de fornecedora, sem providenciar a entrega de brinde (relógio), prometido em promoção. Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Provimento
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Pretensão inicial da autora, servidora pública estadual ocupante do cargo de provimento efetivo de pesquisadora científica, voltada ao reconhecimento do seu direito à concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade, bem como concessão do abono de permanência - Possibilidade em parte - Preliminarmente: não conhecimento da parte do apelo em que se refuta o direito à aposentação da servidora, uma vez que, no trâmite do processo, já houve a publicação da concessão de aposentadoria à autora pela via administrativa, em 12.11.2022 - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NA Emenda Constitucional 103/2019, NA ECE 49/2020 E NA LCE 1.354/2020 em razão do cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial que se deu em data anterior à vigência das normas citadas - APOSENTADORIA ESPECIAL: O alcance da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando da integração legislativa do art. 40, §4º, III, da CF/88, tutela o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos mediante a prova do exercício de atividades em condições nocivas à saúde e à integridade física, independentemente de legislação municipal específica - Inteligência da Súmula Vinculante 33/STF - Elementos de prova carreados aos autos que são suficientes para comprovar o exercício da função em condições prejudiciais à saúde da parte autora de modo habitual e permanente durante todo o período discriminado na exordial - Demonstração dos requisitos para a aposentadoria especial. PARIDADE E INTEGRALIDADE: Não preenchimento das regras de transição elencadas nas Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. ABONO DE PERMANÊNCIA: Inaplicabilidade, in casu, dos novos requisitos trazidos pelo LCE 1.354/2020, art. 28, já que a postulante preencheu os requisitos para a aposentadoria especial antes do início da vigência de tal lei complementar, sendo aplicável, portanto, seu art. 26 - Autora que faz jus ao recebimento do abono de permanência em serviço desde a data em que completou os requisitos necessários para aposentação (art. 40, §19, CF/88), até a data de sua jubilação efetiva (12.11.2022). Sentença de procedência parcialmente reformada, apenas para afastar o reconhecimento do direito à integralidade e à paridade, pois a exigência de anos de contribuição não fora cumprida antes da efetiva aposentação da autora. Reexame necessário parcialmente provido. Recurso da FESP parcialmente não conhecido, e, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()
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Recurso da autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais estranhas. Falta de ataque específico ao fundamento da sentença. Recurso não conhecido, condenando-se a apelante a pagar encargos de sucumbência.
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pretensão de indenização do segurado contra a seguradora prescreve em um ano, nos termos do art. 206, § 1º, letra «b», do CCB/2002, sendo que o termo «a quo» do prazo prescricional ânuo tem início na data em que o segurado tiver ciência inequívoca do fato gerador da pretensão. No caso, constatadas as alegadas alterações unilaterais do contrato em agosto de 2022 e ajuizada a ação em julho de 2023, não há que se falar em ocorrência da prescrição da pretensão; ... ()
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Ação regressiva. Ajuizamento de ação de ressarcimento pelo Município de Vinhedo em face do Estado de São Paulo. Pretenso ressarcimento dos valores pagos pela Municipalidade decorrentes de tratamento médico custeado em decorrência de condenação nos autos do processo 1000799-67.2015.8.26.0659. ... ()
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Danos materiais e morais - Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário - Improcedência - Ré que logrou comprovar a associação, mediante gravação de contato telefônico, em que as informações são prestadas de forma suficientemente clara e o autor manifesta expressamente autorização para realização dos descontos, anuindo à associação - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Danos morais que não restaram configurados. Ausência de falha na prestação de serviços ou infringência ao disposto na legislação consumerista quanto ao dever de informação. Requerida que esclareceu a troca da transmissão por peça paralela com a ciência do autor e concordância com o serviço de reparação realizado. Quebra da peça trocada que causou apenas danos materiais na motocicleta, sem atingir a esfera física do autor, ou os direitos da personalidade. Danos morais não configurados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Mandado de Segurança impetrado por Viviane dos Santos Maia contra ato do Secretário Municipal de Educação de Santos, visando garantir acesso integral às informações do processo de atribuição de aulas para 2024, escolher vaga em fevereiro de 2024, ou, subsidiariamente, assinar o ponto sem atribuição de aulas para participar da segunda fase de atribuições. A segurança foi denegada em primeira instância.... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora pleiteando a majoração da verba indenizatória por danos morais - Não acolhimento - Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 que não comporta alteração, pois fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso desprovido
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Contrato bancário - Financiamento de veículo - Limitação de juros - Impossibilidade - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do STJ - Devolução simples daquela de seguro, mantida as de cadastro e de registro, possibilitada compensação com parcelas ainda em aberto do mútuo - Recursos desprovidos, o da autora na parte conhecida.
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"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido tecnicamente o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"
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Indeferimento da petição inicial - Inconformismo - Rejeição - Descumprido prazo de emenda para regularizar instrumento de mandato, apresentar documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada e esclarecer fatos - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 e com a Recomendação 159/2024, do CNJ - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Caso em Exame ... ()
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