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Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - Impugnação à gratuidade judiciária rejeitada - Cerceamento de defesa inocorrente - Loteamento - Contrato celebrado após a vigência da Lei do Distrato - Aplicabilidade - Atraso na entrega do empreendimento incontroverso - Culpa exclusiva das rés reconhecida - Embargo do empreendimento e entraves administrativos que não caracterizam caso fortuito - Súmula 161 desta C. Corte - Restituição integral dos valores pagos - Taxa de corretagem - Prescrição inocorrente - Devolução determinada a titulo de indenização por danos materiais - IPTU - Abusividade da cláusula que transfere a obrigação de pagamento aos adquirentes antes da imissão na posse do imóvel - Cláusula penal que apenas prevê multa no caso de desfazimento do negócio por iniciativa do comprador - Aplicação da Súmula 971 do C. STJ - Multa devida para indenização aos compradores, sendo descabida a cumulação com lucros cessantes - Danos morais configurados - Inadimplemento absoluto das rés que, somado à angústia dos compradores de manter o pagamento de prestações e alugueres, com frustração da aquisição da casa própria, constitui prejuízo de ordem moral - Indenização fixada em R$ 10.000,00, com fundamento no binômio reparação para o ofendido/reprimenda para o ofensor, sem configurar enriquecimento sem causa. - Juros de mora devidos desde a citação - Sucumbência integral das rés - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO; DESPROVIDO O RECURSO DAS RÉS... ()
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Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte ré - A apelação oferecida pela parte ré satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010, inclusive o do respectivo, II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. ... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo do corréu Banco Bradesco S/A - II - Descontos realizados, diretamente em folha de pagamento, que superam, quanto ao apelante, o patamar de 30% dos vencimentos líquidos da autora - Necessidade de limitação, em conformidade com a legislação vigente - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... ()
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Tema 1.019/1STF - Aposentadoria especial - Delegado da polícia civil - V. acórdão que deu provimento ao recurso do apelado, concedendo a segurança para fins de aposentadoria especial, com paridade e integralidade - Desnecessidade de readequação, visto que a tese fixada nos Temas ns. 1.019/STF - e 1.307/1STF foram observadas - Manutenção do julgado
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Ação indenizatória desacolhida em sentença - Reclamação dos autores com relação às condições de habitabilidade da pousada contratada - Propaganda enganosa com fotos diversas da realidade anunciada - Frustração dos autores que tiveram que locar hospedagem suplementar, posto que para eles só fora disponibilizado um quarto - Devolução devida de parte do valor contratado, não existindo no caso caracterização ou prova de sofrimento a nível moral - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... ()
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Tributo sujeito a lançamento por homologação (autolançamento) - Contribuinte que é o responsável por adotar as providências necessárias para o cálculo e recolhimento do tributo, sem que a autoridade fiscal interfira, nos termos do CTN, art. 150 - Declaração do contribuinte reconhecendo o débito é que constitui o crédito tributário - Exegese da Súmula 436 do E. STJ - Notas fiscais que não têm o condão de constituir o crédito tributário, posto que não se confundem com a declaração firmada na GIA, destinando-se apenas ao cumprimento de obrigação acessória - Imprescindibilidade da instauração de procedimento administrativo para constituição do crédito tributário - Precedentes jurisprudenciais - Extinção da ação - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Autor portador de neoplasia maligna nos termos da Lei 7.713/1988 - Não se exige para a concessão do benefício a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Valores indevidamente descontados que devem ser ressarcidos à parte autora - R. sentença confirmada. ... ()
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Não configuração. Objeto da ação. Pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Fato complexo que exige produção de prova pericial. Não cabimento no Sistema de Juizados Especiais. Irrelevância da desnecessidade de prova técnica em razão do reconhecimento jurídico do pedido no curso da demanda. ... ()
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Compra e venda de bem imóvel - Autor que adquiriu direitos possessórios de terreno, porém sua posse foi impugnada pela proprietária tabular, que, posteriormente, transferiu-a para terceiro - Ausência de má-fé do réu Michel que, à época, era o legítimo possuidor do bem - Cessão da posse que se operou de forma válida, tendo o autor assumido os riscos do negócio - Pedido de ressarcimento dos valores pagos que deverá ser pleiteado junto à proprietária tabular, haja vista ser a responsável pela quebra da cadeia possessória - Recurso não provido.... ()
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Arrolamento sumário. Partilha. Sentença de homologação. Insurgência recursal da parte autora, pleiteando a gratuidade. Acolhimento. Patrimônio do espólio que não é exacerbado e será objeto de partilha entre três pessoas, dentre elas, o filho interdito. Possibilidade, assim, de concessão da benesse. Sentença, no ponto, reformada. Recurso provido
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Alegação de excesso de execução - Agravante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade. ... ()
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Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação revisional de contrato bancário - Cédula de crédito firmada para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Recurso tirado pelo autor - Preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade recursal suscitada pelo réu - Não configuração - Mérito - Taxa de juros contratada e cobrada que não se mostra abusiva e nem se distancia da prática de mercado - CET que se refere ao custo total da operação - Capitalização - Inocorrência - Questionamento quanto à cobrança de tarifas a título de registro do contrato, avaliação o bem e IOF - Análise feita à luz dos REsps. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, exarados no regime de julgamento de recursos repetitivos - Cadastro e IOF - Legalidade confirmada - Tarifa de avaliação do bem - Ilegalidade reconhecida - Ausência de provas no tocante à efetiva prestação do serviço - Devolução do valor cobrado de forma simples e atualizada que se impõe - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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Intempestividade. Recurso não conhecido.
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Energia elétrica. Concessionária demandada que, após inspeção, atribui à consumidora fraude no relógio medidor, com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção, e com apuração do consumo e cobrança de R$ 6.486,70, referente ao período de abril de 2021 a agosto de 2022. Demandada que é citada e apresenta contestação ao feito, sustentando ausência de irregularidade, formulando ainda pedido reconvencional para a inexigibilidade do débito, além de indenização por dano moral. SENTENÇA de improcedência da Ação principal e de parcial procedência da Reconvenção. APELAÇÃO da Concessionária autora, que insiste na procedência da Ação principal. EXAME: Relação contratual sujeita ao CDC. Ausência de comprovação da cogitada irregularidade. «Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI» produzido de forma unilateral, que não basta como prova da fraude atribuída aos requeridos. Aplicação do CPC, art. 373, I. Pretensão de cobrança corretamente afastada. Verba honorária devida ao Patrono da requerida que deve ser majorada para R$ 600,00, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada pela Seguradora em face da Concessionária de energia elétrica, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Fraude reconhecida em sentença - Recurso autoral buscando o arbitramento de indenização a título de danos morais - Danos morais devidos, especialmente em virtude do caráter alimentar de que se reveste o benefício previdenciário - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, valor que atende ao binômio proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada. ... ()
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A responsabilidade civil aquiliana exige a demonstração de conduta culposa, de modo que o grau de comprometimento psicológico constatado no laudo pericial permite concluir que, embora a requerida pudesse conservar algum discernimento quanto ao caráter ilícito de sua conduta, não detinha plena capacidade de reger-se conforme esse entendimento. 2. Diante da possibilidade de a autora contextualizar a ofensa veiculada pela requerida à incapacidade que já se manifestava na ocasião dos fatos, conforme laudo pericial, a julgar pela forma desconexa como concatenava suas ideias, inclusive com alusão de alucinações envolvendo vozes em sua cabeça, não há como se conceber ofensa a direitos de sua personalidade. 3. Recurso provido... ()
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