1 - TJSP Juízo de Retratação frente à tese fixada pelo STF no tema 1177. Policial militar inativo. Contribuição Previdenciária. Inaplicabilidade da Lei 13.954/19. Reconhecimento da inconstitucionalidade pelo E.STF no julgamento do RE 1.338.750. Prevalência do regramento original da Lei Complementar Estadual 1.013/17. Modulação dos efeitos da decisão para manter a higidez dos Ementa: Juízo de Retratação frente à tese fixada pelo STF no tema 1177. Policial militar inativo. Contribuição Previdenciária. Inaplicabilidade da Lei 13.954/19. Reconhecimento da inconstitucionalidade pelo E.STF no julgamento do RE 1.338.750. Prevalência do regramento original da Lei Complementar Estadual 1.013/17. Modulação dos efeitos da decisão para manter a higidez dos recolhimentos efetuados nos termos da Lei 13.954/1919 até 01 de janeiro de 2023. Recurso acolhido em parte para adequar a decisão Colegiada anterior, nos termos da modulação dos efeitos do Tema 1177, com a suspensão dos descontos previdenciários a partir de 01/01/2023. Juros e correção monetária fixados na sentença de acordo com o Tema 810 do STF, súmula 188 do STJ, art. 167, parágrafo único do CTN e Emenda Constitucional 113/21. O montante a ser repetido deve ser corrigido pelo IPCA-E até o dia 08/12/2021, momento no qual incidirá apenas a taxa SELIC, porquanto engloba juros moratórios e correção monetária. Recurso parcialmente provido.

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2 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que rejeitou os embargos. Pretensão de reforma pelo embargante. CABIMENTO PARCIAL. Extinção da execução por satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II. Aplicação do art. 940 do Código Civil condicionada à comprovação de má-fé na cobrança judicial. Inexistência de má-fé comprovada. Execução legítima até a data da quitação da dívida, ocorrida em 2019, com sentença reconhecendo a quitação prolatada em 26/07/2023. Perda superveniente do interesse de agir nos embargos à execução diante da extinção da execução. Cabimento da extinção do processo sem resolução do mérito conforme o CPC, art. 485, VI. Ônus da sucumbência. Parte que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com as custas e honorários advocatícios. Princípio da causalidade aplicado. Parte exequente deixou de noticiar a quitação da dívida, prolongando indevidamente o processo. Sentença reformada para inverter o ônus da sucumbência.... (Continua)

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3 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Procedência parcial - Inconformismo das partes - Incontroverso que a autora contratou novo plano de saúde, não se tratando de mera portabilidade - Tratamento de Urgência negado - Negativa da ré, sob a alegação de carência contratual - Abusividade - Descabida a argumentação relativa à carência, diante do estado de saúde da segurada emergencial (parto prematuro) - Circunstância que, nos moldes do Lei 9.656/1998, art. 35-C, II, afasta a exigência de cumprimento de carência - Cobertura devida e que não pode se restringir às 12 primeiras horas de atendimento - Dano moral - Ocorrência - Inadimplemento contratual não gera, por si só, a ocorrência de dano moral indenizável - Verificação, porém, que extrapola o mero dissabor - «Quantum» fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade em R$ 10.000,00 - Ação julgada procedente - Sucumbência a cargo da requerida - Sentença reformada - Recurso da autora provido, negado provimento ao recurso da ré... (Continua)

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4 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Desistência. Condenação do autor às verbas sucumbenciais. Inconformismo. Pedido de desistência que se deu após a expedição e recebimento das cartas de citação. Princípio da causalidade. CPC, art. 90. Desistência que não obsta a condenação em honorários se realizada antes da citação, ainda que não tenha sido apresentada peça defensiva nos autos. Entendimento do c. STJ. Precedentes deste e. TJSP. Condenação mantida. Honorários. Fixação nos termos da regra geral disposta no art. 85,§2º, do CPC. Tema 1.076, do STJ. Equidade que só é cabível quando «(a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.». Hipótese que não se amolda ao caso dos autos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Acidente de trânsito. Colisão lateral envolvendo veículo e caminhão de coleta de resíduos. Improcedência da ação. Apelo manejado pelos autores, proprietária e condutor do veículo. Exame: local onde ocorreu o abalroamento que é cruzamento com sinalização semafórica. Acidente que decorreu de desrespeito da sinalização existente na via. Prova oral e documental que não permitem concluir qual dos condutores não observou a sinalização do semáforo. Tráfego de veículo pesado na faixa da esquerda e com velocidade pouco superior àquela permitida (51 Km/h e 50 Km/h) que são infrações administrativas, mas não a causa primordial do acidente. Improcedência da ação. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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