1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. «CARTÃO ALIMENTAÇÃO".

Pretensão autoral de reconhecimento da ilegalidade do Decreto 18/2016 e, por conseguinte, a condenação da municipalidade ao pagamento de verba a título de «cartão alimentação», no período de junho de 2016 a julho de 2017. Sentença de procedência. Irresignação do ente público. Prescrição não configurada. Prazo prescricional interrompido com a impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0004543-23.2016.8.19.0053, em 24.05.2016, reiniciado em 22.07.2020, data do trânsito em julgado. Insta salientar que o fato de o mencionado mandado de segurança coletivo não ter sido conhecido, sendo indeferida a inicial, não interfere na contagem do prazo prescricional. Mérito. O «cartão alimentação» foi criado pela Lei Municipal 28/2006 e regulamentado pelo Decreto 34/2006, que estabeleceu os requisitos para sua concessão, sendo o benefício pago aos servidores municipais a partir de junho de 2006. A Lei Municipal 210/2012 - Estatuto dos Servidores Civis do Município de São João da Barra - incluiu o benefício no rol dos direitos e vantagens assegurados aos servidores municipais. O Decreto 18/2016, editado pelo Poder Executivo, declarou situação de emergência econômico-financeira no Município, determinando a limitação de despesas no âmbito do executivo municipal, suprimindo o benefício. Como se sabe, os decretos editados pelo Poder Executivo não podem ampliar, restringir ou suspender a eficácia e o alcance de ato normativo hierarquicamente superior. Decreto que não pode suspender a aplicação de lei, sob pena de afronta ao princípio da hierarquia das normas, bem como ao princípio do paralelismo das formas, de acordo com o qual a extinção ou modificação do ato processual ou administrativo deve ter a mesma forma e órgão competente do ato originário. Ilegalidade do ato. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TARIFA DE ÁGUA. IMPUGNAÇÃO ÀS COBRANÇAS. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO PRESTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NO PERÍODO DE 21/03/13 A 01/08/16. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO INTERROMPIDO, MAS DE LIGAÇÃO IRREGULAR A JUSTIFICAR A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO PELA TARIFA MÍNIMA. PROVA PERICIAL. AUTORA/APELADA QUE INFORMOU AO EXPERT QUE A UNIDADE CONSUMIDORA É ABASTECIDA POR ÁGUA CEDIDA PELO VIZINHO. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO DO JUÍZO. IRREGULARIDADES NAS INSTALAÇÕES NÃO IDENTIFICADAS. INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA CORTADO NO RAMAL DE ENTRADA DA UNIDADE. LIGAÇÃO IRREGULAR. PROVA MÍNIMA NÃO PRODUZIDA. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO DO NOME DA RECORRIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 89 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

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3 - TJRJ EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA CONTÁBIL APONTANDO O VALOR QUE A EMBARGANTE ENTENDE COMO DEVIDO. SENTENÇA CONTRA QUAL SE INSURGE O RÉU/EMBARGANTE.

1.Embargante patrocinado pela Defensoria Pública. ... (Continua)

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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXAME DE DNA NEGATIVO. ELABORADO RELATÓRIO SOCIAL E PSICOLÓGICO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. BEM-ESTAR DA CRIANÇA. PREVALÊNCIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA RESPONSÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO TERMO DE INSPEÇÃO E OCORRÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, ARBITRANDO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DO RÉU PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. DA ILEGITIMIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. TERMO QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, POR SER PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA (SÚMULA 256/TJRJ). ASSIM, CABE CONCESSIONÁRIA COMPROVAR QUE, DE FATO, HOUVE A IRREGULARIDADE POR ELA APONTADA, O QUE NÃO OCORREU, TANTO QUE NÃO OBSERVADA ALTERAÇÃO DO CONSUMO APÓS A LAVRATURA DESSE TERMO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR ALGUMA DAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE (CDC, art. 14) PELAS IRREGULARIDADES IMPUTADAS À AUTORA, NEM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DESTA. DO DANO MORAL: DANOS MORAIS CARACTERIZADOS EM VIRTUDE DA INDEVIDA LAVRATURA DO TOI E IMPOSIÇÃO DE DESCABIDAS COBRANÇAS, ALÉM DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. TEM-SE QUE O VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) SE MOSTRA CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO EM EXAME. PRECEDENTES DESTA CORTE FRACIONÁRIA EM SITUAÇÕES SIMILARES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE GONARTROSE NO JOELHO ESQUERDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO RÉU. SOBRESTAMENTO DO FEITO, PARA QUE POSSA SER JULGADO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO QUE VIER A SER ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA QUE VERSA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. INTELIGÊNCIA DO CONTIDO NOS arts. 1036 E 1037, S I E II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DISPÕEM QUE A AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS COMO REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA DEMANDA A SUSPENSÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS. COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFETOU O JULGAMENTO DO RESP 1.657.156 - RJ, DE RELATORIA DO INSIGNE MIN. BENEDITO GONÇALVES, QUE VERSA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS, AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, DECIDINDO, AINDA, EXPRESSAMENTE PELA SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS DEMAIS RECURSOS SOBRE A MATÉRIA VERSADA NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA.

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