1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Fatos: Apelação interposta por Maicon Vinicius dos Santos Silva contra sentença que o condenou a 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, III e IV, do CP), com fundamento na decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Sorocaba/SP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846

de 2023. INDEFERIMENTO. SENTENCIADO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL OU REGIME ABERTO EM 25 DE DEZEMBRO DE 2023. REINCIDENTE. PENA SUPERIOR A SEIS ANOS. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP Improbidade administrativa - Cumulação de pedidos - Possibilidade de cumulação da condenação por improbidade administrativa e reparação dos danos - Requisitos do CPC, art. 327, § 1º preenchidos - Lei de Improbidade Administrativa que prevê, como uma das penas, o ressarcimento ao erário - devolução dos autos para celebração de acordo - Lei 8.429/1992, art. 17-B põe a possibilidade de acordo como faculdade do Ministério Público, que se manifestou nos autos expressando contrariedade - Preliminares rejeitadas - mÉRITO - Retroatividade da Lei 14.230/2021 - Tema 1.119 do 1STF - Extinção da modalidade culposa para processos não transitados em julgado - Necessidade de dolo direto dos agentes - Compra de próteses dentárias sem licitação - Lei 8.429/1992, art. 10, VIII - Não enquadramento - A empresa contratada não é entidade sem fins lucrativos e não houve demonstração de prejuízo efetivo - Serviço prestado - Falta de discussão a respeito de cobrança de valores acima do mercado - Inexistência de enriquecimento ilícito (Lei 8.429/1992, art. 10, XII) - Ausência de ato improbo - Sentença de parcial procedência reformada - Apelações providas, para julgar a ação improcedente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Ausência de elementos concretos de que o sentenciado preencheu o requisito subjetivo - Condenação pela prática de crime de roubo - Histórico prisional desfavorável - Sede de execução da pena em que vigora o princípio in dubio pro societate - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP Juízo de conformidade. Reexame determinado pela Presidência da Seção de Direito Público. Taxa de licença para localização e funcionamento e antenas de transmissão do exercício de 2007. Município de Bertioga. CTN, art. 108 Municipal. Fato gerador da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) é a fiscalização do cumprimento das posturas municipais, que não se confunde com a fiscalização de ocupação do solo. Invasão da competência da União para legislar sobre as atividades de telecomunicações, que deve ser realizada pela ANATEL. Tema 919 de repercussão geral: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos municípios instituir referida taxa". Inconstitucionalidade verificada. Readequação do v. acórdão anterior, negando-se provimento ao recurso de apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote