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I. Relatório

Trata-se de pedido de habilitação de meeira, formulado por E. do S. M. P., no bojo do processo de execução de sentença movido originalmente por M. S. T. em face de Hapvida Assistência Médica Ltda. No curso do feito, sobreveio o falecimento do autor originário, tendo sido requerida a habilitação de M. R. de A. T. como herdeiro. Contudo, verificou-se a existência da requerente E. do S. M. P., na qualidade de meeira, diante do regime de bens do casamento com o de cujus.

Após a suspensão do feito (CPC/2015, art. 313, I), sobreveio pedido de habilitação da meeira para integrar o polo ativo, visando resguardar seus direitos patrimoniais relativos à meação.

II. Fundamentação

1. Do Conhecimento do Pedido

O pedido é tempestivo e preenche os requisitos legais para sua apreciação. A competência deste juízo está regularmente estabelecida.

2. Da Fundamentação Legal e Constitucional

A Constituição Federal assegura, em seu CF/88, art. 5º, II, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, e, ainda, tutela o direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). O devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório são igualmente garantidos (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

O CPC/2015, art. 110 prevê a sucessão processual em caso de morte de qualquer das partes, permitindo o ingresso de sucessores e meeira no polo ativo ou passivo da execução. Ainda, conforme CPC/2015, art. 778, §1º, II, “os sucessores do falecido poderão promover a execução, sub-rogando-se nos direitos do de cujus”.

O princípio da saisine, consagrado no CCB/2002, art. 1.784, determina que, aberta a sucessão, a herança transmite-se imediatamente aos herdeiros legítimos e testamentários, bem como à meeira, que detém direito à meação dos bens adquiridos na constância do casamento.

A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, admite a habilitação de herdeiros e da meeira no processo de execução independentemente da prévia abertura de inventário, bastando a comprovação da condição de sucessor ou meeira. Assim, a habilitação da meeira atende à regularidade processual e à proteção dos direitos patrimoniais, conforme reiterados precedentes dos Tribunais Estaduais e do STJ, citados na peça de origem.

Ressalta-se que o levantamento de eventuais valores objeto da execução deverá ocorrer somente após a partilha formal dos bens, com a definição dos respectivos quinhões e o recolhimento dos tributos devidos, como o ITCMD, conforme entendimento consolidado (vide, por exemplo, TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).

Por fim, cabe destacar o princípio da celeridade processual e da efetividade da tutela jurisdicional (CPC/2015, art. 327, §2º), o que recomenda a regularização da sucessão processual com a inclusão da meeira, evitando a extinção do feito e assegurando a prestação jurisdicional adequada.

Cumpre observar o dever de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do CF/88, art. 93, IX, razão pela qual todos os argumentos e fundamentos ora expostos encontram-se delineados de modo claro e preciso.

3. Da Omissão Involuntária quanto à Habilitação da Meeira

A omissão involuntária do herdeiro já habilitado quanto à existência da meeira não pode prejudicar direito patrimonial da requerente, devendo o juízo zelar pela inclusão de todos os legitimados à sucessão processual, sob pena de nulidade e extinção do feito (CPC/2015, art. 313, §§1º e 2º).

4. Do Contraditório e da Manifestação da Parte Ré

Ressalta-se a necessidade de intimação da parte ré para manifestação sobre a habilitação, em respeito ao contraditório e à ampla defesa (CPC/2015, art. 10 e CF/88, art. 5º, LV).

5. Dos Requisitos para Levantamento de Valores

O levantamento de valores eventuais, conforme já fundamentado, deverá ser condicionado à prévia partilha dos bens do falecido, o que encontra respaldo em jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios.

6. Da Justiça Gratuita e Audiência de Conciliação/Mediação

O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deverá ser apreciado na forma da lei (CPC/2015, art. 98), se cabível. Quanto à audiência de conciliação ou mediação, cabe ao juízo designá-la, se entender pertinente (CPC/2015, art. 319, VII).

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação processual da requerente, E. do S. M. P., na qualidade de meeira do falecido M. S. T., para que integre o polo ativo do presente processo de execução de sentença, nos termos do CPC/2015, art. 110 e CPC/2015, art. 778, §1º, II.

Determino a regularização da sucessão processual, com a inclusão de todos os herdeiros e da meeira, para fins de resguardo dos direitos patrimoniais e definição dos respectivos quinhões.

Intime-se a parte ré, Hapvida Assistência Médica Ltda, para manifestação, nos termos do contraditório (CPC/2015, art. 10).

O levantamento de valores decorrentes da execução deverá ser condicionado à prévia partilha dos bens do falecido, com a definição do quinhão de cada herdeiro e o recolhimento dos tributos devidos.

Defiro, se preenchidos os requisitos legais, os benefícios da justiça gratuita à requerente (CPC/2015, art. 98).

Faculta-se às partes a designação de audiência de conciliação/mediação, caso haja interesse ou se o juízo entender pertinente (CPC/2015, art. 319, VII).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Recurso

Nos termos do CPC/2015, art. 1.009 e seguintes, caberá recurso de apelação no prazo legal.

V. Fundamentação Final

A presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, em estrita observância ao dever constitucional de motivação dos atos judiciais (CF/88, art. 93, IX), bem como aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e proteção à meação da meeira. A procedência do pedido é medida que se impõe para garantir a regularidade do feito e a máxima efetividade da prestação jurisdicional.

Belém/PA, ____ de _____________ de 2025.

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Juiz de Direito