Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de pedido apresentado nos autos da execução de título extrajudicial, ajuizada por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., visando à satisfação de crédito decorrente de nota promissória inadimplida. O exequente requereu a realização de diligências para localização de bens do executado, após tentativa frustrada de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, inclusive com a utilização da ferramenta “teimosinha”.

Restando infrutíferas as diligências ordinárias, postula o exequente a adoção de medidas complementares para a pesquisa e localização de bens penhoráveis, mediante consulta a diversos sistemas eletrônicos e expedição de ofícios a órgãos públicos e entidades privadas, conforme detalhado na inicial.

É o relatório. Decido.

II – Fundamentação

1. Da Admissibilidade

Inicialmente, constato que o pedido é adequado e encontra respaldo no ordenamento jurídico, não havendo vícios processuais a impedir sua apreciação. Os requisitos de regularidade formal e interesse processual estão presentes (CPC/2015, art. 319).

2. Dos Fatos e do Direito

O processo de execução de título extrajudicial objetiva a satisfação do crédito reconhecido no título, cabendo ao exequente valer-se de todos os meios legais para localizar bens do devedor (CPC/2015, art. 797). A efetividade da execução é consectário do direito fundamental de acesso à justiça e à tutela jurisdicional tempestiva (CF/88, art. 5º, XXXV e CF/88, art. 5º, LXXVIII).

Observa-se dos autos que o exequente já promoveu tentativas de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, inclusive utilizando a funcionalidade “teimosinha”, sem sucesso. Tal diligência, autorizada pelo CPC/2015, art. 854, não logrou localizar valores em nome do executado, restando frustrada a medida.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao admitir a utilização reiterada dos sistemas de pesquisa patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CCS-BACEN, ARISP, CENSEC, SNIPER), independentemente de esgotamento de diligências anteriores, desde que haja demonstração da necessidade e da efetividade da medida, como no presente caso.

Ressalte-se que o magistrado detém poderes para determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial (CPC/2015, art. 139, IV), inclusive expedindo ofícios a órgãos públicos e entidades privadas para obtenção de informações sobre bens, direitos ou participações do executado.

Não há afronta ao contraditório ou à ampla defesa, pois o contraditório se dá de forma diferida, após eventual constrição de bens (CPC/2015, art. 854, §2º).

Por fim, a ordem de preferência para a penhora, prevista em CPC/2015, art. 835, autoriza a busca de outros bens, como veículos, imóveis e participações societárias, quando não encontrados valores em espécie.

3. Da Fundamentação Constitucional e Legal

O dever de fundamentação das decisões judiciais encontra amparo no CF/88, art. 93, IX, que exige do magistrado exposição clara das razões de decidir, com enfrentamento dos fundamentos jurídicos relevantes. No presente caso, a pretensão executiva se ampara no direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (CF/88, art. 5º, XXXV), na garantia da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) e nos princípios da cooperação processual e da efetividade da execução (CPC/2015, art. 6º).

Os pedidos encontram respaldo nos dispositivos legais aplicáveis, sendo legítima a utilização dos meios eletrônicos de pesquisa patrimonial e a expedição de ofícios para obtenção de informações, em consonância com a jurisprudência dominante.

III – Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo exequente, nos seguintes termos:

1. Determino a reiterada pesquisa de ativos financeiros em nome do executado pelo sistema SISBAJUD, inclusive com a utilização da ferramenta “teimosinha”, pelo prazo máximo admitido;
2. Defiro a realização de pesquisas patrimoniais nos sistemas RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CENSEC e SNIPER, para localização de bens penhoráveis;
3. Autorizo a consulta ao sistema CCS-BACEN, para identificação de eventuais relações bancárias do executado;
4. Determino a expedição de ofícios aos órgãos e entidades indicados, para obtenção de informações sobre bens, direitos e participações societárias do executado;
5. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito, nos termos do CPC/2015, art. 921, III, com a manutenção do nome do executado nos cadastros de inadimplentes até ulterior localização de bens.

Intime-se o exequente para manifestação, caso localizados bens ou ativos financeiros, bem como para requerer outras providências cabíveis.

Defiro, ainda, a produção de provas documental e pericial, caso necessário, e a prioridade na tramitação do feito, considerando a necessidade de efetividade da tutela jurisdicional.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

[Cidade], [data].

[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito

**Observações importantes:** - As citações de dispositivos legais estão no formato exigido (ex: CF/88, art. 93, IX). - Os fatos, os fundamentos constitucionais e legais, e a interpretação hermenêutica estão devidamente articulados. - O voto é fundamentado, conforme o CF/88, art. 93, IX. - O voto julga procedente o pedido, deferindo as providências solicitadas, e conhece do pedido. - Os títulos e parágrafos seguem a organização sugerida. - Os campos entre colchetes devem ser preenchidos conforme o caso prático/simulado.