1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DOS QUADROS DESTE E. TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - SALÁRIO BASE E DEMAIS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. PRECEDENTES DO E. TJSP E DOS COLÉGIOS RECURSAIS DESTA RAJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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2 - TJSP Ação de indenização por Danos Morais. Presença de corpo estranho no suco de uva produzido pela recorrente. Autor que se enquadra no conceito jurídico de consumidor e comprovou a origem do fabricante. Valor da indenização reduzida para R$ 1.500,00 a cada autor. Recurso provido em parte.

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3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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4 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO -

Instituição financeira que pretende o ressarcimento dos valores pagos em ação ajuizada por consumidor que foi vítima de fraude - Sentença de improcedência dos pedidos - Insurgência do banco autor - Descabimento - Hipótese em que a ré PAGSEGURO figurou como mera intermediária dos pagamentos e não concorreu para a fraude que resultou na condenação do autor - Fato exclusivo de terceiro - Inexistência de nexo causal entre o ato ilícito praticado por falsário e a conduta da requerida - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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5 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em conta/benefício previdenciário. Contratos não reconhecidos pela autora. Perícia grafotécnica que confirma a fraude. Dano moral configurado. Autora que experimentou sérios dissabores e vários transtornos com os fatos narrados na inicial, além do desvio do tempo produtivo. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido

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6 - TJSP Compra e venda de imóvel (lote) - Atraso na entrega - Ação de rescisão do contrato cumulada com pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência, rejeitando apenas o pedido relativo aos danos morais - Não comprovado o alegado fato do príncipe - Ausência de prova clara sobre a extensão do impacto causado especificamente pela macrodrenagem nas proximidades, advinda de alteração legislativa superveniente ao projeto - Comprovado que o Atraso na conclusão da obra que excedeu o prazo de tolerância de cento e oitenta dias - Consumada a mora da ré, a restituição integral é de rigor - Descabidos os argumentos sobre retenção de IPTU e taxas associativas - Tema 1.002, do STJ, é inaplicável ao caso, pois resolução se deu por culpa da ré - Desprovimento da apelação da ré

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7 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA POR SEGURADORA - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS PAGA A SEGURADO - LAUDO TÉCNICO QUE APONTA USO DO EQUIPAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM AS RECOMENDAÇÕES DO FABRICANTE E DIAGNÓSTICO DE POSSÍVEL CONCAUSA DOS DANOS EXTREMAMENTE VAGO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVID

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8 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Sentença que julgou procedentes os embargos e, por consequência, julgou extinto o processo de execução. Inconformismo do embargado. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: tempestividade. Inteligência do CPC, art. 1.003, § 1º. Recorrente que formalizou o recurso após o transcurso do prazo legal de 15 dias úteis. RECURSO NÃO CONHECIDO

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9 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Improcedência liminar, com fulcro no CPC, art. 332, II - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 382, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Abusividade não verificada - Capitalização dos juros, expressa no contrato, que não apresenta irregularidade - Temas Repetitivos 247 e 953, STJ - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima, à míngua de prova de que as partes travaram relação jurídica anterior (Tema Repetitivo 620 e Súmula 566, STJ) - Tarifas de registro do contrato e de avaliação do veículo - Serviços efetivamente prestados pelo réu e, assim, autorizado o repasse dos preços respectivos ao consumidor (Tema Repetitivo 958, STJ) - Temática envolvendo os encargos moratórios (comissão de permanência camuflada) não volveu a reexame - Improcedência liminar bem lançada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA RECHAÇADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

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12 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença que acolheu o pedido de desistência formulado pelo autor, extinguindo o feito com fundamento no art. 485, VIII, cumulado com art. 200, parágrafo único, ambos do CPC, determinando o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 05 dias, sob penalidade de inscrição do débito em dívida ativa estadual - Apelo do autor - Insurgência quanto à determinação de recolhimento das custas judiciais - Cabimento - Pedido de desistência formulado imediatamente após o indeferimento da gratuidade de justiça requerido pelo autor, e antes mesmo da citação do réu, que sequer havia sido determinada nos autos - Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, não cabendo a condenação ao pagamento das custas iniciais - Precedentes do Colendo STJ e desta 9ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - Recurso provido

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